norma nº 3742/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em conformidade com o artigo
29, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
LEI Nº 3.742, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
Torna obrigatória a prestação de socorro aos
animais atropelados pelo condutor no âmbito
do Município de Araucária, na forma que
menciona.
Art. 1º Esta Lei determina a todo motorista, motociclista e ciclista que
atropelar qualquer animal nas vias públicas do Município de Araucária será
obrigado a prestar socorro.
Art. 2º A prestação de socorro a qual trata o art. 1º deverá ser
realizada da seguinte forma:
I – o condutor do veículo que atropelar qualquer animal deverá realizar o
transporte do animal até uma clínica ou hospital veterinário, quando a prática
deste ato não acarretar risco à integridade física do condutor;
II – nos casos de atendimento pelo condutor a animais que ofereçam risco a sua
integridade física, o socorro deverá ser prestado por meio de comunicação ao
órgão responsável;
III – os demais cidadãos que presenciarem o atropelamento de animais ficam
sujeitos à prestação do socorro a que se refere o inciso II deste artigo.
Art. 3º Fica obrigado o condutor que, culposa ou dolosamente,
provocar o atropelamento de animais a arcar com todos os custos relativos ao
tratamento veterinário do animal até sua total recuperação.
Art. 4º O disposto nesta Lei não exclui, ao infrator, a aplicação de
outros diplomas legais, como as sanções previstas no art. 32 da Lei Federal nº
9.605, de 12 de fevereiro de 1988 e como as sanções previstas no Título XIII da
Lei Complementar nº 23, de 22 de outubro de 2020 e outras normas correlatas.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de setembro de 2021.
 CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 27/09/2021 as 09:22:24.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87954&c=28UTD0.