norma nº 3746/2021

LEI N° 3.746, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza e regulamenta o compartilhamento de
imagens de câmeras de segurança privadas com a
central de monitoramento do município de
Araucária, criando o “Projeto Câmera para todos” e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Araucária, o “Projeto câmera para
todos”, que faculta o compartilhamento de imagens de câmeras privadas com a central de
monitoramento do município, visando criar um sistema de integração entre o Poder Público e a
comunidade no combate à criminalidade.
Art. 2º Fica autorizado o proprietário de imóvel residencial e/ou comercial,
pessoa física ou jurídica, a compartilhar as imagens de suas câmeras de segurança,
exclusivamente de áreas externas do prédio, com a central de monitoramento do município,
mediante assinatura de termo de adesão que é parte integrante deste projeto.
§1º A autorização estende-se aos locatários, possuidores ou usufrutuários de
imóveis.
§2º Em condomínios, desde que aprovado em assembleia geral, poderá haver o
compartilhamento das imagens de áreas externas, ficando a assinatura ao termo a cargo do
síndico.
Art. 3º As câmeras dos prédios públicos poderão ter suas imagens, de área
externa, compartilhadas desde que haja autorização assinada por seu responsável.
Art. 4º Após a assinatura do termo de adesão, a utilização das imagens
compartilhadas pelas câmeras privadas ficará sujeita à avaliação dos responsáveis pela central
de monitoramento do município de Araucária, podendo negar seu uso ou sobrestá-lo, a seu
exclusivo critério.
Parágrafo Único. A utilização das imagens de câmeras privadas fica
condicionada à compatibilidade técnica destas com os equipamentos da central de
monitoramento do município de Araucária.
Lei nº 3.746/2021 - Pág. 2/2
Art. 5º A liberação e/ou cedência do uso das imagens por parte dos órgãos
públicos de segurança ficará sujeita a autorização do proprietário destas. Caso contrário ficarão
os responsáveis sujeitos às sanções previstas na legislação vigente.
Art. 6º As empresas de segurança privada e/ou videomonitoramento deverão
informar seus clientes sobre a existência e o objetivo da presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 23 de setembro de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 76963/2021