norma nº 3747/2021

LEI N° 3.747, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
superávit financeiro, no valor de R$ 639.069,94
(seiscentos e trinta e nove mil, sessenta e nove
reais e noventa e quatro centavos), na forma em
que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 639.069,94 (seiscentos e trinta e nove
mil, sessenta e nove reais e noventa e quatro centavos), para criação no exercício financeiro de
2021 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 19.001 Gabinete do Secretário - Smel
Funcional Programática:
19.001.0027.0812.0004.2192
Atividade:Adquirir equipamentos e materiais permanente
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4432930000 - Indenizações e
restituições
03865 - Convênio n° 02/2018 – IPCE R$ 105.455,16
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 19.001 Gabinete do Secretário - Smel
Funcional Programática:
19.001.0027.0812.0004.1184
Projeto:Construir, reformar ou ampliar unidades
Poliesportivas
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações e
restituições
03832 - Ministério do Esporte - Quadra
Jardim do Plínio
R$ 158.065,77
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 19.001 Gabinete do Secretário - Smel
Funcional Programática:
19.001.0027.0812.0004.1184
Projeto:Construir, reformar ou ampliar unidades
Poliesportivas
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações e
restituições
03825 - Ministério do Esporte - Campo
Tupy
R$ 332.675,43
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 19.001 Gabinete do Secretário - Smel
Funcional Programática:
19.001.0027.0812.0004.1184
Projeto:Construir, reformar ou ampliar unidades
Poliesportivas
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
Lei nº 3.747/2021 - Pág. 2/3
4422930000 - Indenizações e
restituições
03831 - Ministério do Esporte - Quadra
Jardim Planalto
R$ 42.873,58
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 639.069,94
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de
2020, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3645 de 29 de setembro de
2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, o seguinte:
Programa: 0004 - Programa Municipal de Esporte e Lazer
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
1184 Construir, reformar ou
ampliar unidades
Poliesportivas
R$ 332.675,43 03825 – Ministério
do Esporte -
Campo Tupy
1184 Construir, reformar ou
ampliar unidades
Poliesportivas
R$ 42.873,58 03831 – Ministério
do Esporte -
Quadra Jardim
Planalto
1184 Construir, reformar ou
ampliar unidades
Poliesportivas
R$ 158.065,77 03832 – Ministério
do Esporte -
Quadra Jardim do
Plínio
2192 Adquirir equipamentos e
materiais permanente
R$ 105.455,16 03865 – Convênio
n° 02/2018 – IPCE
Art. 4º Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3152 de 13 de setembro de
2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o seguinte:
Órgão: 19 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Programa: 0004 - Programa Municipal de Esporte e Lazer
Ação: 1184 - Construir, reformar ou ampliar unidades Poliesportivas
Produto: Unidade de Medida:
Vínculo: 03825 - Ministério do Esporte - Campo Tupy
Vínculo: 03831- Ministério do Esporte - Quadra Jardim Planalto
Vínculo: 03832 - Ministério do Esporte - Quadra Jardim do Plínio
Ação: 2192 - Adquirir equipamentos e materiais permanente
Produto: Unidade de Medida:
Vínculo: 03865- Convênio n° 02/2018 - IPCE
Ano Meta Física Meta Financeira
Valor Total do Programa
Lei nº 3.747/2021 - Pág. 3/3
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de Dezembro de 2021.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 23 de setembro de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 51698/2021