norma nº 3748/2021

LEI N° 3.748, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos
mil reais), na forma em que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 3.300.000,00 (três milhões e
trezentos de reais), para reforço no exercício financeiro de 2021 da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 10.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
10.001.0012.0361.0003.2058
Atividade: Administrar, planejar e coordenar a educação
municipal e assegurar o pleno funcionamento das unidades
administrativas da coordenação geral da rede municipal de
ensino.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 – Obras e
Instalações
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 3.300.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2001
Atividade: Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 – Vencimento e
Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados)- Exercício
Corrente
R$ 2.960.000,00
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2001
Atividade: Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
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3190920000 – Despesas de
Exercícios Anteriores
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados)- Exercício
Corrente
R$ 60.000,00
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2001
Atividade: Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191910000 – Sentenças
Judiciais
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados)- Exercício
Corrente
R$ 60.000,00
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2001
Atividade: Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191920000 – Despesas de
Exercícios Anteriores
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados)- Exercício
Corrente
R$ 60.000,00
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2001
Atividade: Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390080000 – Outros
Benefícios Assistenciais do
servidor e do militar
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados)- Exercício
Corrente
R$ 60.000,00
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2002
Atividade: Manter e ampliar a estrutura operacional da Câmara
de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390310000 – Premiações
culturais, artísticas, científicas,
desportivas e outras
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados)- Exercício
Corrente
R$ 15.000,00
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2002
Atividade: Manter e ampliar a estrutura operacional da Câmara
de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390670000 – Depósitos
Compulsórios
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados)- Exercício
Corrente
R$ 30.000,00
Unidade Orçamentária: 01.002 Programa Municipal de Educação Legislativa
Funcional Programática:
01.002.0001.0128.0019.2279
Atividade: Instituir e Manter a Escola do Legislativo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390360000 – Outros Serviços
de Terceiros – Pessoa Física
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados)- Exercício
R$ 40.000,00
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Corrente
Unidade Orçamentária: 01.002 Programa Municipal de Educação Legislativa
Funcional Programática:
01.002.0001.0128.0019.2279
Atividade: Instituir e Manter a Escola do Legislativo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 – Equipamentos e
Material Permanente
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados)- Exercício
Corrente
R$ 15.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 3.300.000,00
Art. 3º Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3.645 de 05 de outubro de
2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, o seguinte:
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2058 Administrar, planejar e
coordenar a educação
municipal e assegurar o pleno
funcionamento das unidades
administrativas da coordenação
geral da rede municipal de
ensino.
R$ 7.002.250,00 01000 -
Recursos
Ordinários
(Livres)-
Exercício
Corrente
Art. 4º Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3152 de 13 de Setembro de
2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o seguinte:
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Educação
Programa: 0003 – Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
Indicadores: Taxa de Evasão Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 0,61
Meta: 0,57
Indicadores: Taxa de Reprovação Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 10,35
Meta: 10,27
Ação: 2058 - Administrar, planejar e coordenar a educação municipal e assegurar o
pleno funcionamento das unidades administrativas da coordenação geral da
rede municipal de ensino 
Produto: Estrutura Mantida Unidade de Medida: Estrutura Patrimonial
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2021 1 3.798.191,29
Valor Total do Programa 1 6.120.454,57
Órgão: 01 – Câmara Municipal de Vereadores
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Programa: 0001 - Programa Municipal de Ação Legislativa
Indicadores: Número de Legislativas Sessões Unidade de
Medida:
unidade
Medida Recente: 66.0000
Meta: 60.0000
Ação: 2001 - Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Estrutura Mantida
Vínculo: 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) - Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2021 1 25.682.700,00
Valor Total da Ação 1 25.682.700,00
Ação: 2002 - Manter e ampliar a estrutura operacional da Câmara de Vereadores
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Estrutura Mantida
Vínculo: 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) - Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2021 1 3.948.000,00
Valor Total da Ação 1 3.948.000,00
Órgão: 01 – Câmara Municipal de Vereadores
Programa: 0002 - Programa Municipal de Educação Legislativa
Indicadores: Escola mantida Unidade de Medida: unidade
Medida Recente: 1
Meta: 1
Ação: 2279 - Instituir e Manter a Escola do Legislativo
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Estrutura Mantida
Vínculo: 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) - Exercício Corrente
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de Dezembro de 2021.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 23 de setembro de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 75344/2021