norma nº 3749/2021

LEI N° 3.749, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição
em concursos públicos e processos seletivos
do Município de Araucária, conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos
destinados ao preenchimento de cargos nos Poderes Executivo e Legislativo de
Araucária será isenta para o candidato financeiramente hipossuficiente.
§ 1º Para os fins desta lei, entende-se como financeiramente
hipossuficiente o candidato que for de família de baixa renda, conforme dispõe o Decreto
Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2017 ou dispositivo legal que o substitua, e
devidamente registrado no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal).
§ 2º A isenção será solicitada pelo candidato através de requerimento
acompanhado de declaração de que atende à condição prevista no § 1º.
Art. 2º O órgão ou entidade responsável pelo concurso e/ou processo
seletivo poderá requerer ao candidato outras informações e/ou documentos para fins de
justificativa do deferimento ou não.
Art. 3º No edital de realização do concurso deverá constar:
I – a possibilidade de isenção conforme dispõe o art. 1º desta lei;
II – o prazo para apresentação de requerimento da isenção;
III – o o prazo para resposta do órgão ou entidade responsável pelo
concurso e/ou processo seletivo; e
IV – as as condições para interposição de recurso em caso de
indeferimento, sem prejuízo da inscrição do requerente, até seu decurso.
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Art. 4º Ao disposto nesta lei caberá regulamentação por decreto
municipal.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigência no prazo de 90 (noventa) dias após
sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 23 de setembro de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 4003/2020