norma nº 3750/2021

LEI N° 3.750, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza a Permissão de Uso de imóvel público à
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Araucária - APAE, do imóvel localizado na Estrada
de Lagoa Grande, nº 3680, localidade de Campo
Redondo, Município de Araucária-PR, pelo prazo
de até 25 (vinte e cinco) anos, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar permissão de uso
de bem imóvel à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araucária - APAE, imóvel
este pertencente ao Município de Araucária, situado na Estrada de Lagoa Grande nº 3680,
localidade de Campo Redondo no Município de Araucária - Estado do Paraná, matriculado sob o
nº 9394 no Cartório de Registro de Imóveis de Araucária, nos termos e condições determinados
por esta Lei.
Art. 2º A permissão de uso de que trata esta Lei tem por objetivo o desempenho
de atividades em benefício do interesse da coletividade, promovendo a melhoria da qualidade de
vida das pessoas com deficiência em seus ciclos de vida, buscando assegurar-lhes o pleno
exercício da cidadania.
Art. 3º O imóvel público cujo direito de uso for permitido deverá atender aos fins
que dispõe o Estatuto da entidade.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a ampliação e
reforma da edificação existente, sem ônus para a parte permissionária.
Art. 5º A permissão poderá ser realizada pelo prazo de até 25 (vinte e cinco)
anos, assegurado o direito à renovação, por iguais períodos, salvo na hipótese de a
permissionária haver descumprido as condições estabelecidas no termo, conforme apurado em
processo administrativo, com a garantia de ampla e prévia defesa.
Art. 6º O Poder Público manterá, após a outorga da permissão de uso, todas as
prerrogativas e deveres relativamente ao imóvel, cabendo-lhe especialmente:
I - fiscalizar o uso do bem permitido;
II - promover a vigilância sanitária. 
 
Art. 7º Caberá ao permissionário:
Lei nº 3.750/2021 - Pág. 2/2
I - manter e conservar o bem permitido em perfeitas condições de uso e
funcionamento;
II - atender às finalidades estabelecidas no termo de permissão de uso; 
III - submeter-se à fiscalização do poder público.
Art. 8º A Permissão de Uso do Bem Imóvel Público Municipal poderá ser
rescindida a qualquer tempo, a critério das partes, ou quando a entidade permissionária tenha
sua atividade transferida para outro imóvel, sendo ele próprio ou não, bem como quando der ao
bem destinação diversa da estabelecida nesta Lei.
§1º Apurado o desvio de uso/finalidade, na forma do artigo anterior, com a
rescisão da permissão, a permissionária deverá devolver imediatamente o bem.
§2º Sobrevindo a rescisão da permissão, todas as benfeitorias realizadas no
bem cedido reverterão ao Poder Público a título gratuito.
Art. 9º Integra esta Lei o projeto com adequações de reformas e ampliação da
edificação existente no imóvel objeto da permissão.
Art. 10. A permissão de uso de que trata esta Lei será outorgada por Decreto.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 24 de setembro de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 47081/2021