norma nº 3754/2021

LEI N° 3.754, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
excesso de arrecadação, no valor de R$ 121,59
(cento e vinte e um reais e cinquenta e nove
centavos), na forma em que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 121,59 (cento e vinte e um reais
e cinquenta e nove centavos), para criação no exercício financeiro de 2021 da(s) seguinte(s)
dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
12.001.0010.0301.0005.2098
Atividade:Construir, reformar e ampliar pontos da atenção
primária a saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações
e restituições
01840 - ACADEMIA DA SAÚDE -
IGUAÇU
R$ 65,50
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
12.001.0010.0301.0005.2098
Atividade:Construir, reformar e ampliar pontos da atenção
primária a saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4432930000 - Indenizações
e restituições
01839 - Termo de Adesão 36/2014 -
APSUS -
UBS Condor/Shangai
R$ 56,09
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 121,59
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s) receita(s): 1321001101 -
Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados 840 - Principal, 1321001102 - Fundos de
Investimentos Renda Fixa 839 – Principal da fonte 1839 - Termo de Adesão 36/2014 - APSUS -
UBS Condor/Shangai, 1840 - ACADEMIA DA SAÚDE - IGUAÇU nos termos do inciso II, § 1º,
artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Lei nº 3.754/2021 - Pág. 2/3
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3645 de 29
de Setembro de 2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2021, o seguinte:
Programa: 0005 - Programa Municipal de Saúde
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2098 Construir, reformar
e
ampliar pontos da
atenção primária a
saúde
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
0 R$ 56,09 01839 - Termo
de Adesão
36/2014 -
APSUS - UBS
Condor/Shangai
2098 Construir, reformar
e
ampliar pontos da
atenção primária a
saúde
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
0 R$ 65,50 01840 -
ACADEMIA DA
SAÚDE -
IGUAÇU
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3152 de 13
de Setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o
seguinte:
Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Saúde
Programa: 0005 - Programa Municipal de Saúde
Indicadores: Reduzir a mortalidade infantil Unidade de Medida: Percentual
Medida
Recente:
8,5400
Meta: 8,7000
Indicadores: Reduzir a incidência de
gravidez na adolescência
Unidade de Medida: Percentual
Medida
Recente:
16,1000
Meta: 15,0000
Ação: 2098 - Construir, reformar e ampliar pontos da atenção primária a saúde
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades 
e Medidas
Vínculo: 01839 - Termo de Adesão 36/2014 - APSUS – UBS Condor/Shangai
Vínculo: 01840 - ACADEMIA DA SAÚDE - IGUAÇU
Ano Meta Física Meta Financeira
2018 0 0,00
2019 0 0,00
2020 1 0,00
2021 0 121,59
Valor Total do Programa 1 121,59
Lei nº 3.754/2021 - Pág. 3/3
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de Dezembro de 2021.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 04 de outubro de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 85725/2021