norma nº 3751/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em conformidade com o artigo 29, inciso IV,
da Lei Orgânica do Município de Araucária.
LEI Nº 3.751, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a forma de atuação dos
estabelecimentos que especifica durante a
Situação de Emergência de Saúde Pública
decorrente do novo Coronavírus COVID-19 e dá
outras providências.
Art. 1º Fica autorizado o funcionamento com as atividades de lanchonete ou de
restaurante aos estabelecimentos com licenciamento vigente e que hoje atuam no Município
de Araucária com as seguintes atividades:
I – bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com ou sem
entretenimento;
II – discotecas, danceterias, salões de dança, casas noturnas e similares;
III – organização de eventos, exceto culturais e esportivos;
IV – serviços de bufê e outros serviços de comida preparada.
Parágrafo único. A faculdade de funcionamento atribuída por esta Lei é
excepcional, válida enquanto vigorar a situação de emergência em saúde pública ou estado
de calamidade provocado pelo novo Coronavírus (COVID-19), e afasta a exigência de
inclusão prévia dos ramos de atividade de lanchonete ou de restaurante no Cadastro fiscal
ou no Alvará de Licença para localização.
Art. 2º Para que funcionem com as atividades facultadas nesta Lei, os referidos
estabelecimentos deverão adaptar o serviço prestado para que preencham as
características típicas de lanchonete ou de restaurante, e os requisitos normativos
existentes, em todas as esferas federativas, notadamente àqueles relativos à segurança
alimentar e às Secretarias de Saúde e Meio Ambiente do Município de Araucária,
observando a exceção do parágrafo único do Artigo 1º.
§ 1º Os estabelecimentos comerciais estarão sujeitos à fiscalização pelos órgãos
competentes e, o não cumprimento dos requisitos legais mencionados no caput desse artigo
ensejará a aplicação da respectiva sanção, nos termos da legislação vigente.
§ 2º Para o desenvolvimento das atividades, os estabelecimentos também
deverão atender a todas as medidas de enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus
(COVID-19) previstas em legislação específica e nas orientações, protocolos e demais
normativas da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de outubro de 2021.
 CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 06/10/2021 as 16:34:41.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89603&c=R1H0D9.