norma nº 3753/2021

LEI N° 3.753, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021.
Altera a redação da Lei nº 2490, de 07 de
novembro de 2012, que institui a Política
Municipal de Turismo e cria o Sistema
Municipal de Turismo, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do art. 9º, da Lei nº 2490, de 07 de novembro de
2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º O Conselho Municipal de Turismo, órgão colegiado deliberativo,
consultivo, normativo e fiscalizador, com composição paritária entre
Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de
participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura
do Sistema Municipal de Turismo.”
Art. 2º Altera a redação do art. 10, da Lei nº 2490, de 07 de novembro de
2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR será constituído
por 16 (dezesseis) membros titulares e igual número de suplentes,
representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, sendo:
I - Representantes do Poder Público:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo,
sendo: 01 (um) representante do Departamento de Turismo, e 01 (um)
representante do Departamento de Cultura;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento;
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
g) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Urbanismo;
II – Representantes da Sociedade Civil:
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a) 04 (quatro) representantes de prestadores de serviços turísticos,
sendo: 01 (um) representante do setor de gastronomia, 01 (um)
representante do setor de hospedagem, 01 (um) representante do setor
de viagens de turismo, e 01 (um) representante do setor de guia turístico;
b) 04 (quatro) representantes de entidades, segmentos e associações de
interesse comercial e turístico, sendo: 02 (dois) representantes do
segmento de turismo rural, 01 (um) representante do segmento do
artesanato, e 01 (um) representante da Associação Comercial, Industrial
e Agropecuária de Araucária – ACIAA.
§ 1º A cada conselheiro titular corresponderá um suplente, que substituirá
seu titular em eventuais afastamentos, impedimentos ou nos casos
previstos no Regimento Interno, e que apenas nesta situação terão direito
a voto.
§ 2º Os representantes do Poder Público serão indicados e nomeados
por Decreto do Poder Executivo Municipal.
§ 3º Os demais representantes serão indicados pelas entidades
correspondentes aos segmentos participantes da Sociedade Civil através
de ofício apresentado ao Poder Executivo Municipal, que os nomeará por
Decreto.
§ 4º Os membros representantes dos prestadores de serviços turísticos,
entidades, segmentos e associações de interesse comercial e turístico
devem ser domiciliados no Município de Araucária há no mínimo 02
(dois) anos.
§ 5º Nenhum membro representante dos prestadores de serviços
turísticos e representantes de entidades, segmentos e associações de
interesse comercial e turístico, titular ou suplente, poderá ser detentor de
cargo em comissão ou o servidor ocupante de cargo e emprego público
vinculado ao Poder Executivo Municipal.
§ 6º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Turismo terá
duração de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 7º O Presidente do COMTUR será escolhido entre seus membros por
maioria simples e nomeado por Decreto do Poder Executivo Municipal,
com duração de 01 (um) ano, alternando o mandato entre representantes
do Poder Público e representantes da Sociedade Civil.
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§ 8º O Presidente do Conselho é detentor somente do voto de
desempate.
§ 9º A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo indicará 01 (um)
servidor para a função de Secretário do COMTUR.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 04 de outubro de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 58651/2021