norma nº 3756/2021

LEI N° 3.756, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021.
Considera-se de Utilidade Pública a
Associação Araucariense de Handebol (AAH).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Considera de Utilidade Pública a Associação Araucariense de
Handebol, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 33.612.275/0001-35,
com sede e foro na Rua Celeste Zeni Cantador, nº 289, Bairro Fazenda Velha, no
município de Araucária, Estado do Paraná, fundada em 14 de abril de 2018 e registrada
em 8 de abril de 2019.
Art. 2º A entidade a que se refere esta Lei, salvo motivo justo, a critério do
Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar em cada exercício, ao Prefeito, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade araucariense, no ano precedente,
no setor definido pelo seu estatuto social.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a
entidade:
a) deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade
por mais de 12 (doze) meses;
b) substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento
do Executivo Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos do
Estatuto originário;
c) alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o
prazo, se pretender fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao Cartório
competente, bem como comunicar à Secretaria Municipal à qual deve prestação de
contas;
d) passar a remunerar membros de sua Diretoria pelo exercício específico
de suas funções;
e) distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou
mantenedores, sob qualquer forma;
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f) deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de
finalidades previstas nos seus estatutos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 07 de outubro de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 82965/2021