norma nº 3757/2021

LEI N° 3.757, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre a afixação de cartazes informando o
número telefônico dos Conselhos Tutelares nos
estabelecimentos de ensino e de saúde, públicos e
privados no município de Araucária e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos de ensino e de saúde, públicos e privados, no
município de Araucária, deverão afixar, em local visível e de fácil acesso, cartazes com o número
dos Conselhos Tutelares da respectiva circunscrição.
Parágrafo único. Havendo mudança do número de telefone dos Conselhos
Tutelares, os estabelecimentos de ensino mencionados no caput deste artigo deverão atualizar os
cartazes.
Art. 2º Os cartazes de que trata o artigo 1º desta Lei deverão seguir os
seguintes parâmetros:
I – dimensões mínimas de 21cm por 29,7cm/A4;
II – ser legível, com caracteres compatíveis;
III – ser fixada em locais de fácil visualização ao público em geral.
Parágrafo único. A confecção do cartaz pode ser feita em folha de papel A4 ou
em qualquer outro tipo de material desde que não seja inferior ao mencionado no caput deste
artigo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 07 de outubro de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 82958/2021