norma nº 3758/2021

LEI N° 3.758, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021.
Altera as Leis Municipais nº 1.803/2007 e
2.983/2016, extinguindo os cargos de Servente e
Assessor de Imprensa do Quadro Próprio de
Cargos de Provimento Efetivo da Câmara
Municipal, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinto o cargo público de Servente com níveis de vencimentos e
demais características constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 2.983/2016.
Parágrafo único. O cargo extinto pelo caput deste artigo, e que esteja com
vagas preenchidas, permanece como cargo em extinção até a exoneração, reaproveitamento ou
aposentadoria dos servidores ocupantes do referido cargo de provimento efetivo.
Art. 2º Fica extinto o cargo público de Assessor de Imprensa com níveis de
vencimentos e demais características constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 2.983/2016.
Art. 3º Altera a alínea “a” do parágrafo único do art. 13 da Lei Municipal nº
1.803/2007, que passa a ter o seguinte teor:
“Art. 13. O Serviço de Redação e Informação é constituído pelos servidores que
o compõem, de acordo com o grau de escolaridade, complexidade, formação e
conjunto de atribuições inerentes a cada cargo, nos termos das exigências
previstas no Anexo III.
Parágrafo único. O Serviço de Redação e Informação está organizado conforme
a tabela constante no Anexo I:
a) Serviço de Redação e Informação:
Anexo I – Tabela F – Redator, Analista Legislativo: Redação e Revisão
Ortográfica e Textual.”
Art. 4º Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 1.803/2007, revogando as
disposições no tocante ao cargo de Assessor de Imprensa.
Art. 5º Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 2.983/2016, que passa a ter o
seguinte teor:
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ANEXO I DA LEI Nº 2.983/2016
QUADRO PRÓPRIO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGOS Nº VAGAS REFERÊNCIA INICIAL TABELA
Advogado (20 horas) 1 R1 F
Advogado (40 horas) 2 R1 I
Auditor de Controle Interno 2 R1 F
Assistente Administrativo 15 R1 C
Assistente Social 1 R1 F
Auxiliar Administrativo 16 R1 H
Biblioteconomista 2 R1 F
Contador 2 R1 F
Motorista 3 R1 D
Redator 1 R1 F
Técnico em Contabilidade 4 R1 E
Técnico em Informática 4 R1 E
Técnico de Segurança do Trabalho 1 R1 E
Telefonista 5 R1 A
Recepcionista 3 R1 A
Auxiliar de Serviços Gerais 4 R1 B
Servente (*) 8 (*) R1 (*) G (*)
Copeiro 4 R1 G
Analista Legislativo 5 R1 F
Assistente Legislativo 6 R1 C
(*) Cargo extinto - vagas preenchidas permanecem no cargo em extinção até a
exoneração, reaproveitamento ou aposentadoria.
Art. 6º Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 1.803/2007, que passa a ter o
seguinte teor:
ANEXO II DA LEI Nº 1.803/2007
QUADRO PRÓPRIO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGOS Nº VAGAS REFERÊNCIA INICIAL TABELA
Advogado (20 horas) 1 R1 F
Advogado (40 horas) 2 R1 I
Auditor de Controle Interno 2 R1 F
Assistente Administrativo 15 R1 C
Assistente Social 1 R1 F
Auxiliar Administrativo 16 R1 H
Biblioteconomista 2 R1 F
Contador 2 R1 F
Motorista 3 R1 D
Redator 1 R1 F
Técnico em Contabilidade 4 R1 E
Técnico em Informática 4 R1 E
Lei nº 3.758/2021 - Pág. 3/3
Técnico de Segurança do Trabalho 1 R1 E
Telefonista 5 R1 A
Recepcionista 3 R1 A
Auxiliar de Serviços Gerais 4 R1 B
Servente (*) 8 (*) R1 (*) G (*)
Copeiro 4 R1 G
Analista Legislativo 5 R1 F
Assistente Legislativo 6 R1 C
(*) Cargo extinto - vagas preenchidas permanecem no cargo em extinção até a
exoneração, reaproveitamento ou aposentadoria.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 11 de outubro de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 90021/2021