norma nº 3759/2021

LEI N° 3.759, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o
programa Conheça Araucária Rural.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa
Conheça Araucária Rural.
Parágrafo único. O objetivo do Programa é fomentar o turismo rural, dando
conhecimento à população sobre a localização e atuação dos comércios e estabelecimentos
turísticos da zona rural de Araucária e incentivando o aumento da economia do setor.
Art. 2º O programa seguirá as seguintes diretrizes:
I – coletar e cadastrar os dados dos estabelecimentos rurais e suas atividades;
II – criar um portal especifico para o Programa no site oficial do município, e/ou
criar um aplicativo do Programa Conheça Araucária Rural, onde será disponibilizada a lista de
comércios e estabelecimentos turísticos cadastrados e sua localização geográfica (GPS).
§ 1º A coleta de dados poderá ser realizada, porta-a-porta, presencialmente na
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo ou virtualmente através do site oficial.
§ 2º São dados imprescindíveis para o cadastro, o nome do estabelecimento,
sua atividade, telefone para contato, dias e horário de funcionamento, link com a sua localização
e se for comércio, o tipo de produto que comercializam.
§ 3º A divulgação só ocorrerá mediante a autorização de seu proprietário.
§ 4º O programa poderá, ainda, divulgar cartazes de incentivo ao turismo rural
em órgãos públicos e no transporte público, disponibilizando um Qrcode que direcionará o
cidadão ao portal ou aplicativo do programa Conheça Araucária Rural.
Art. 3º Consideram-se como atividades para realizar o cadastro no Programa
Conheça Araucária Rural:
I – comercialização de produtos alimentícios in natura de origem local;
II – comercialização de produtos transformados, produtos de origem animal e
produtos de origem vegetal, inclusive demonstrando o processo de produção dos mesmos;
Lei nº 3.759/2021 - Pág. 2/3
III – comercialização de artesanato, demonstração de suas práticas de produção
com aproveitamento de produtos, resíduos ou não, de origem vegetal, animal ou mineral;
IV – produção rural, onde as atividades produtivas da propriedade são utilizadas
como atrativos, por meio de demonstrações sobre as técnicas de produção;
V – educação ambiental, através de visitações e atividades educativas ligadas
ao meio ambiente e/ou atividades agrícolas;
VI – serviços de lazer, através de atividades que proporcionem entretenimento
aos visitantes, inclusive práticas físicas, passeios a locais de interesse natural ou cultural, pesca,
entre outros;
VII – serviços de alimentação, através de estabelecimentos como restaurantes e
lanchonetes, que ofereçam alimentação típica ou de preparo especial;
VIII – serviços de hospedagem, através de pousadas, hospedarias, entre outros
estabelecimentos que estejam envolvidos com a produção rural;
IX – serviços ambientais em áreas naturais, áreas localizadas no meio rural,
áreas protegidas legalmente (Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, Reserva
Particular do Patrimônio Natural) ou desprovidas de tais normas jurídicas, que se transformam em
atrativos turísticos de importância regional;
X – patrimônio histórico, através da história da agricultura e das comunidades de
uma localidade ou região, que se valoriza com a proposta do turismo, com os projetos de
recuperação, uso compatível com o seu objetivo e com a inserção de capital público e privado;
XI – Centros de Pesquisa Tecnológica que proporcionem a difusão de
tecnologias ao meio rural e a realização de pesquisas e promoção de eventos;
XII – eventos diversos promovidos em comunidades e/ou propriedades
familiares, por meio de festas regionais - de cunho religioso e/ou cultural - eventos técnicos
científicos, feiras de produtos e exposições agropecuárias.
Art. 4º As atividades do Programa Conheça Araucária Rural estão alicerçadas e
comprometidas com os seguintes princípios:
I – ser um turismo ambientalmente correto e socialmente justo;
II – incentivar a diversificação da produção e propiciar a comercialização direta
dos produtos locais, ofertados pelo agricultor;
III – valorizar e resgatar o artesanato regional, a cultura da família do campo e
os eventos típicos do meio rural;
Lei nº 3.759/2021 - Pág. 3/3
IV – contribuir para a revitalização do território rural e para o resgate e melhoria
da autoestima dos agricultores familiares;
V – ser complementar às demais atividades da unidade de produção familiar;
VI – proporcionar a convivência entre os visitantes e a família rural;
VII – estimular as atividades produtivas com enfoque no sistema agroecológico.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua data de publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 11 de outubro de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 82957/2021