norma nº 3760/2021

LEI N° 3.760, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa
Empreendedorismo Feminino no Município de
Araucária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre as medidas de implantação da Política Municipal de
Estímulo, Incentivo e Promoção da Mulher Empreendedora no Município de Araucária, com o
objetivo de promover a igualdade e a equidade de acesso das mulheres às atividades produtivas,
e abertura de novos negócios no mercado local com competitividade, e a consolidação de seus
empreendimentos.
Parágrafo único. Para os fins desta lei, entende-se por Empreendedorismo
Feminino as iniciativas empreendedoras que partem da mulher, e que buscam a abertura de
novos negócios, com ideias voltadas a globalização do mercado e o acesso a ferramentas
tecnológicas para se destacar com competitividade nos mais diversos setores econômicos.
Art. 2º É o objetivo desta lei, por meio do desenvolvimento de projetos locais,
promover o empreendedorismo da mulher, com o incentivo à formação de novas empresas, bem
como em atividades de pesquisa voltadas para o desenvolvimento ou a implementação da criação
de trabalho, de emprego e de renda para a mulher.
Art. 3º Os objetivos da Política Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção da
Mulher Empreendedora serão:
I – a disseminação de culturas de empreendedorismo e a promoção do
protagonismo estratégico da mulher no mercado de negócios;
II – a criação de um sistema que envolva o governo municipal, as
empreendedoras, as investidoras, as aceleradoras, as incubadoras, as universidades, as
empresas, as associações de classe e prestadores de serviço, com o objetivo de promover o
conhecimento, o debate e a delimitação de direcionamento para a elaboração de ações público￾privadas de incentivo para as micro e pequenas empresas, assim como a criatividade econômica
voltada ao empreendedorismo da mulher;
III – fomentar a capacitação das mulheres como líderes empreendedoras,
ampliando suas competências, conhecimentos e práticas, de forma a possibilitar uma gestão
empresarial eficiente, desenvolvimento de liderança, de planejamento e de comercialização;
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IV – garantir, nos termos desta lei, a boa execução do programa, fornecendo o
devido acesso à educação empreendedora, a capacitação técnica, o acesso ao crédito e a
difusão de tecnologias;
V – desburocratizar as atividades regulatórias e fiscalizatórias do Ente Público
Municipal, para assim facilitar o acesso à criação de novas empresas locais;
VI – auxiliar as mulheres empreendedoras, no que couber, no processo de
formação de novos negócios;
VII – criar e manter um canal permanente de acesso à informação e ao diálogo
entre o Poder Público Municipal, às novas empreendedoras e à rede mencionada no inciso II
desta Lei;
VIII – providenciar a instituição de formas de incentivo e acesso para que novos
investidores possam vir a conhecer as ideias locais de negócio;
IX – promover, no âmbito municipal, o desenvolvimento econômico e a criação
de novas empresas e negócios para Araucária;
X – auxiliar na captação de recursos financeiros, buscando mecanismos para
fomentar as ações e atividades voltadas para as políticas públicas estabelecidas nesta Lei.
Art. 4º Para a boa execução desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de
doações, e de campanhas em parcerias com instituições de ensino e entidades de apoio
comercial, jurídico, empresarial e social.
Art. 5º Quanto à Política Municipal, está se dará por intermédio das seguintes
ações:
I – através da instituição de projetos, de planos e de grupos técnicos onde
haverá a participação do Poder Público, e também de investidoras e de incubadoras, em
conformidade e cooperação com a Sociedade Civil Organizada, com o intuito de promover o
compartilhamento, a maturação e a validação de ideias, e a criação de novos negócios;
II – através da promoção de debates, de seminários e demais eventos voltados
ao empreendedorismo prático, com foco em novas ideias e na orientação técnica de qualidade
para as futuras mulheres empreendedoras;
III – o estímulo da cultura da mulher empreendedora através do incentivo na
realização de atividades direcionadas à inovação tecnológica;
IV – a criação de parcerias com entidades fomentadoras da atividade econômica
e empreendedora neste Município, como forma de apoio ao empreendedorismo local;
V – através da formação de ambientes para a consolidação das atividades
empreendedoras;
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VI – por meio da criação de canais facilitadores de acesso ao microcrédito.
Parágrafo único. As ações da Política Municipal mencionadas neste artigo para
o estímulo, incentivo e a promoção da mulher como empreendedora, poderão ser executadas em
conjunto pelo Poder Público e as empresas privadas, entidades públicas e privadas, bancos,
órgãos interessados e pessoas físicas.
Art. 6º Os procedimentos necessários para a abertura e registro local de micro e
de pequenas empresas que tenham por base o empreendedorismo da mulher deverão ser
simplificados por este Município.
Parágrafo único. Compete ao Município de Araucária a regularização e a
promoção de políticas públicas de incentivo ao empreendedorismo feminino, por meio da criação
de um sistema que proporcione tratamento especial para as mulheres que busquem as atividades
empreendedoras dispostas nesta Lei.
Art. 7º Este Município adotará meios de promoção e de divulgação dos produtos
e serviços oriundos dos projetos já mencionados nesta Lei, como política de estímulo e incentivo
a renovação econômica local e as boas práticas de apoio ao empreendedorismo da mulher.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no
prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contando-se a partir da data de sua publicação,
podendo firmar parcerias com entidades públicas e privadas para a consecução progressiva dos
objetivos previstos neste diploma legal.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 11 de outubro de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 82954/2021