norma nº 3761/2021

LEI N° 3.761, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais), na forma em que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais), para reforço no exercício financeiro de 2021 da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 19.001 Gabinete do Secretário - Smel
Funcional Programática:
19.001.0027.0812.0004.2191
Atividade:Manter a estrutura operacional e administrativa da
SMEL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de
consumo
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 80.000,00
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 19.001 Gabinete do Secretário - Smel
Funcional Programática:
19.001.0027.0812.0004.2185
Atividade:Apoiar a participação desportiva para atletas do
município em competições
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390330000 - Passagens e
despesas com locomoção
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 50.000,00
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 19.001 Gabinete do Secretário - Smel
Funcional Programática:
19.001.0027.0812.0004.2185
Atividade:Apoiar a participação desportiva para atletas do
município em competições
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de
consumo
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 20.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 150.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
Lei nº 3.761/2021 - Pág. 2/3
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 19.001 Gabinete do Secretário - Smel
Funcional Programática:
19.001.0027.0812.0004.2192
Atividade: Adquirir equipamentos e materiais permanente
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e
material permanente
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 150.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 150.000,00
Art. 3º Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3645 de 29 de Setembro de
2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, o seguinte:
Programa: 0004 - Programa Municipal de Esporte e Lazer
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2185 Apoiar a
participação
desportiva para
atletas do município
em competições
Pessoas
Atendidas
Pessoas 0 R$ 455.020,0001000 - Recursos
Ordinários
(Livres)-
Exercício
Corrente
2191 Manter a estrutura
operacional e
administrativa da
SMEL
ações
implantadas
Outras Unidades
e Medidas
0 R$ 156.990,0001000 - Recursos
Ordinários
(Livres)-
Exercício
Corrente
2192 Adquirir
equipamentos e
materiais
permanente
Equipamentos
Adquiridos.
Outras Unidades
e Medidas
0 R$ -73.000,00 01000 - Recursos
Ordinários
(Livres)-
Exercício
Corrente
Art. 4º Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3152 de 13 de Setembro de
2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o seguinte:
Órgão: 19 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Programa: 0004 - Programa Municipal de Esporte e Lazer
Indicadores: Taxa da População Atendida
por Atividades Esportivas e
de Lazer
Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 17,0000
Meta: 31,0000
Ação: 2185 - Apoiar a participação desportiva para atletas do município em
competições
Produto: Pessoas Atendidas Unidade de Medida: Pessoas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ação: 2191 - Manter a estrutura operacional e administrativa da SMEL
Produto: ações implantadas Unidade de Medida: Outras Unidades e
Lei nº 3.761/2021 - Pág. 3/3
Medidas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2018 0 0,00
2019 0 0,00
2020 1500 480.000,00
2021 0 612.010,00
Valor Total do Programa 1500 1.092.010,00
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de Dezembro de 2021.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 14 de outubro de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 76642/2021