norma nº 3764/2021

LEI N° 3.764, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.
Altera a redação da Lei nº 2.426, de 22 de março
de 2012, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Altera a redação do inciso I e insere o inciso III, ao art. 2°, da Lei nº
2426, de 22 de março de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ....................
I - Aos ocupantes do cargo de Agente de Segurança o adicional de risco à vida
será de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico.
II - ......................
III - Aos ocupantes do cargo de Agente de Trânsito o adicional de risco à vida
será de 70% (setenta por cento) sobre o vencimento básico.”
Art. 2° A implantação do percentual a que se refere o inciso III, do art. 2º, da
Lei nº 2426, de 2012, alterada por esta Lei, fica condicionada à avaliação do Índice de Gasto com
Pessoal estabelecido nos arts. 19, 20 e 22, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
conforme metodologia estabelecida no art. 14, da referida Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único. Enquanto não for possível a implantação do adicional previsto
no inciso III, do art. 2º, da Lei nº 2426, de 2012, em virtude do previsto no caput deste artigo, os
Agentes de Trânsito continuarão a perceber o adicional de risco à vida de 40% sobre o
vencimento básico.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2022, em cumprimento
ao art. 8º, da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, ressalvada sua eficácia na forma
do art. 2°, desta Lei.
Prefeitura do Município de Araucária, 18 de outubro de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 17935/2018