norma nº 3766/2021

LEI N° 3.766, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor
de R$ 56.276,22 (cinquenta e seis mil, duzentos e
setenta e seis reais e vinte e dois centavos), na
forma em que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 56.276,22 (cinquenta e seis mil, duzentos
e setenta e seis reais e vinte e dois centavos), para criação no exercício financeiro de 2021 da(s)
seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 15.002 Fundo Municipal de Meio Ambiente
Funcional Programática:
15.002.0018.0541.0009.2166
Atividade:Adquirir veículos e equipamentos para auxiliar as
atividades de infraestrutura, controle, fiscalização e
educação ambiental.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 01511 - Taxa pela Prestação de
Serviços
R$ 56.276,22
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 56.276,22
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 15.002 Fundo Municipal de Meio Ambiente
Funcional Programática:
15.002.0018.0541.0009.2166
Atividade: Adquirir veículos e equipamentos para auxiliar as
atividades de infraestrutura, controle, fiscalização e
educação ambiental.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e
material permanente
01511 - Taxa pela Prestação de
Serviços
R$ 56.276,22
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 56.276,22
Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de Dezembro de 2021.
Lei nº 3.766/2021 - Pág. 2/2
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 18 de outubro de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 69624/2021