norma nº 3765/2021

LEI N° 3.765, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.
Altera a redação da Lei nº 1.547, de 14 de janeiro
de 2005, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do art. 28, da Lei nº 1.547, de 14 de janeiro de
2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28. É de competência da Secretaria Municipal de Obras Públicas e
Transportes, a programação, a coordenação, a execução e a fiscalização das
atividades de manutenção dos próprios municipais; as atividades de
implantação e manutenção de elétrica predial em próprios municipais; o
gerenciamento, a supervisão, a fiscalização, a coordenação e a execução das
atividades de manutenção e reparos; a manutenção e controle operacional de
frotas de máquinas, equipamentos e veículos pesados, bem como o
gerenciamento do posto de abastecimento de combustível da frota de veículos
leves e pesados do Município; a programação, a coordenação e a execução da
política de utilização e manutenção de equipamentos rodoviários; a
administração, o controle operacional, a utilização e a manutenção da Usina de
Asfalto; a coordenação e execução da política de obras públicas do Município,
abrangendo construções, reformas e reparos; a abertura de vias públicas e de
rodovias municipais; a execução da implantação e manutenção de calçadas em
vias públicas; o gerenciamento, a supervisão e a fiscalização das obras de
drenagem urbana; a execução de serviços de pavimentação, construção civil,
drenagem, obras de arte corrente e especiais; no âmbito de sua competência.”
Art. 2º Altera a redação do inciso II, do art. 29, da Lei nº 1.547, de 14 de
janeiro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29.....................
.....................
II - Superintendência de Serviços Públicos: o gerenciamento dos serviços de
limpeza, conservação e o controle de terrenos no perímetro urbano; o
gerenciamento e a execução das atividades concernentes à iluminação pública
em vias e logradouros públicos; a execução de obras de iluminação em pátios
descobertos de próprios municipais; a execução das atividades de manutenção
do sistema de sinalização, controle e apoio do trânsito; a administração e a
exploração do estacionamento em vias públicas; a administração do trânsito no
Município, atuando como órgão executivo de trânsito e executivo rodoviário,
conforme disposto no artigo 8º da Lei Federal nº 9.503/1997 - Código Brasileiro
de Trânsito; a fiscalização das atividades comerciais, industriais e de prestação
de serviços irregulares no Município; controlar, fiscalizar e regulamentar os
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serviços de transporte escolar, de transporte de passageiros em veículos
automotores tipo táxi e os fretamentos em geral.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 18 de outubro de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 38910/2021