norma nº 3768/2021

LEI N° 3.768, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar
espaço para a prática de manobras com
motocicletas, o “wheeling”, cria a Rua do Grau, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar um espaço para a
prática de manobras com motocicletas, o "wheeling".
Art. 2º Os adeptos desta modalidade esportiva, para poder usufruir do espaço a
que se refere o artigo anterior, deverão comprovar o uso de equipamentos de segurança
necessários à prática, além do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
comprovadamente em dia.
Parágrafo único. Deverá o Poder Executivo se atentar às legislações específicas
sobre o tema, como o Código de Trânsito Brasileiro, O Plano Diretor e o Código de Posturas
Municipal, no momento da destinação da via para a atividade, respeitando as legislações
ambientais.
Art. 3º Fica criada a Rua do Grau, espaço destinado à prática de atividades
esportivas e culturais em logradouros públicos, no âmbito do Município de Araucária.
Art. 4º As práticas esportivas desenvolvidas nesses espaços ficarão a critério da
secretaria competente.
Art. 5º A Secretaria competente destinará vias com pavimento asfáltico para a
prática preferencialmente nos finais de semana, sendo ofertados da forma que achar conveniente.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei via
decreto.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 21 de outubro de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 88363/2021