norma nº 3769/2021

LEI N° 3.769, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a
Ação Primeiro RG no Município de Araucária e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir a Ação Primeiro
RG, com a finalidade de garantir a expedição do documento de Registro Geral (RG) para crianças
a partir de 6 (seis) meses de vida.
Art. 2º O projeto visa contribuir para evitar o desaparecimento de crianças, bem
como auxiliar como documento de identificação nas Unidades Educacionais.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá,
caso necessário, celebrar convênio ou termo de cooperação com o Governo Estadual visando à
implementação de medidas que facilitem a expedição do documento de Registro Geral (RG) para
crianças com idade a partir de 6 (seis) meses de vida, de forma que este documento seja
expedido de modo mais rápido e menos burocrático possível.
Art. 4º As Unidades Educacionais poderão exigir dos pais ou demais
responsáveis legais pelos estudantes, por ocasião da matrícula, a apresentação do documento de
Registro Geral (RG), como medida preventiva para evitar o desaparecimento de crianças e
também auxiliar para eventuais saídas a passeios junto às Unidades e também viagens familiares
que necessitem do Registro Geral (RG) como documento de identificação.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 21 de outubro de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 88378/2021