norma nº 3770/2021

LEI N° 3.770, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas
pelo Município às pessoas flagradas em praças,
parques, unidades de ensino, hospitais e postos de
saúde, e demais logradouros/espaços públicos,
fazendo uso de drogas ilícitas, sem autorização ou
em desacordo com determinação legal ou
regulamentar, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É proibido o consumo de drogas ilícitas, em vias púbicas, calçadas,
praças, parques, jardins, unidades de ensino, hospitais e postos de saúde, e demais
espaços/logradouros públicos, localizados no Município de Araucária.
Parágrafo único. Para os fins desta lei, consideram-se como drogas ilícitas as
substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou
relacionados em listas atualizadas, periodicamente, pelo Poder Executivo da União, nos termos
da lei federal 11.343/2006.
Art. 2º A pessoa que for flagrada em quaisquer dos locais mencionados no art.
1º, usando drogas ilícitas, ficará sujeita, sem prejuízo de eventuais medidas no âmbito penal, à
seguinte sanção administrativa:
I – Multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
§ 1º Notificado da obrigação do pagamento da multa, poderá o infrator optar
pela prestação de serviços de caráter social/comunitário junto às entidades públicas ou
cofinanciadas indicadas pelo Município, ficando suspensa a exigibilidade da multa administrativa
enquanto perdurar as atividades, nos termos em que regulamentadas pelo Poder Executivo.
§ 2º Cumprida, integralmente, a medida referida no parágrafo antecedente,
restará extinta a exigibilidade da multa administrativa.
§ 3º Em caso de reincidência na prática da conduta vedada pelo art. 1º, será
aplicada ao infrator multa no valor dobrado àquele estabelecido no inciso I, e assim
sucessivamente, até o máximo de cinco vezes.
§ 4º Será considerado reincidente o agente infrator que praticar as condutas
vedadas pelo art. 1º, mais de uma vez, no período de até 03 meses.
Lei nº 3.770/2021 - Pág. 2/2
Art. 3º Caberá recurso administrativo contra a sanção prevista no art. 2º, inciso
I, de forma a ser regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 4º Se o infrator for criança ou adolescente, deverão ser seguidos os
preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 5º A sanção administrativa prevista no art. 2º, inciso I, não será aplicada aos
infratores que estejam vivendo em situação de rua, os quais serão encaminhados aos programas
públicos de atendimento, adequados ao tratamento da dependência química e da sua peculiar
situação de vulnerabilidade social.
Art. 6º O montante arrecadado com as multas poderá ser aplicado em
programas de prevenção às drogas do Município, bem como revertido em benefício de entidades
públicas e cofinanciadas.
Art. 7º O Município poderá fazer ampla divulgação dos dispositivos da presente
norma, nos locais citados no art. 1º, bem como através de mídia social, outdoors, a critério da
Administração Pública Municipal, com intuito de informação.
Art. 8º Constatada a irregularidade, a autoridade municipal responsável pela
fiscalização e/ou agente público responsável com tal finalidade lavrará a multa administrativa.
§ 1º Fica a Guarda Municipal de Araucária autorizada a fiscalizar a aplicação
desta Lei.
§ 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a
Polícia Militar do Estado do Paraná, bem como com outros órgãos públicos, no âmbito da
Administração Direta e Indireta, visando a implantação e concretização da presente Lei.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará por decreto essa lei no que couber.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 21 de outubro de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 85744/2021