norma nº 3772/2021

LEI N° 3.772, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
Institui no calendário de eventos do Município de
Araucária o Dia Municipal do Nascituro e de
Conscientização sobre os Riscos do Aborto, a ser
comemorado, anualmente, em 8 de outubro.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Nascituro e de Conscientização sobre
os Riscos do Aborto, a ser comemorado, anualmente, em 8 de outubro.
Art. 2º O Dia Municipal do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do
Aborto tem por objetivo conscientizar a sociedade a respeito das graves consequências da prática
do aborto induzido para a saúde física e mental feminina.
Art. 3º O Dia Municipal do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do
Aborto tem como diretrizes:
I – informar a população sobre os meios de contracepção admitidos pala
legislação brasileira e sobre os efeitos psicológicos e colaterais de um aborto na mulher e no feto;
II – incentivar a promoção de palestras, seminários, campanhas, mobilizações
e outras atividades que permitam estimular a sensibilização da população acerca dos direitos
do nascituro, direito à vida e as implicações no caso de aborto ilegal;
III – contribuir com a redução dos indicadores relativos à realização dos abortos
clandestinos;
IV – divulgar os preceitos de defesa da vida contidos na Declaração Universal
dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas – ONU.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 21 de outubro de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 88354/2021