norma nº 3767/2021

LEI N° 3.767, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre a criação do Programa de
Empregabilidade para Pessoas em Situação de
Vulnerabilidade Social no Município de Araucária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Cria o Programa de Empregabilidade para Pessoas em Situação de
Vulnerabilidade Social no âmbito da administração pública municipal, fundações públicas,
empresas públicas e empresas contratadas pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, são os grupos contemplados pelo
Programa de Empregabilidade para Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social:
I – população cadastrada no Programa Bolsa Família;
II – mulheres em situação de violência;
III – moradores de rua;
IV – idosos.
Art. 2º Estima-se o grupo pertencente ao Programa Bolsa Família os que
recebem o auxílio mensal e que estejam em devida ordem cadastral.
Art. 3º Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação
ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou
psicológico e dano moral ou patrimonial.
Art. 4º Considera-se população em situação de rua o grupo populacional
heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou
fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros
públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou
permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia
provisória.
Art. 5º Denomina-se população idosa, pessoas com mais de 60 anos, que por
ventura não tenham conseguido direitos à aposentadoria e que se sintam capazes à continuidade
do mercado de trabalho.
Art. 6º Fica o poder público municipal responsável, em articulação com os
centros de referência especializados, organizações não governamentais e demais coletivos, cuja
finalidade seja amparar os grupos contemplados por esta Lei e atuar como facilitador ao acesso
as vagas em função desta Lei, por meio de:
Lei nº 3.767/2021 - Pág. 2/2
I – Cadastro Único das pessoas do grupo-alvo através do CRAS de sua região;
II – comunicação integrada a rede de assistência social mantida pela
Administração Pública e os colaboradores;
III – fomento de cursos de qualificação para as pessoas em vulnerabilidade
social;
IV – parceria entre a Secretaria do Trabalho e Emprego e os CRAS para
divulgação das vagas de emprego e cursos disponíveis.
Parágrafo único. O Cadastro Único deverá ser criado no prazo de 90 (noventa)
dias.
Art. 7º É facultada à pessoa em situação de rua a utilização de endereço de
onde estiver abrigado para comprovação de residência.
Art. 8º A fim de garantir a manutenção do emprego ou da fonte de geração de
renda, deverão ser ofertados às pessoas pertencentes aos grupos-alvo serviços
profissionalizantes e de capacitação sobre postura profissional no mercado de trabalho.
Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 21 de outubro de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 85738/2021