norma nº 3773/2021

LEI N° 3.773, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.
Altera a redação da Lei nº 3.556 de 27 de
novembro de 2019, que dispõe sobre a violência
obstétrica e os direitos da gestante e da parturiente
no Município de Araucária, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o inciso VII do art. 3º da Lei nº 3.556 de 27 de novembro de 2019,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º .......
VII – o parto adequado, respeitadas as fases biológica e psicológica do
nascimento, garantindo que a gestante participe do processo de decisão acerca
de qual modalidade de parto atende melhor às suas convicções, aos seus
valores e às suas crenças;
.......”
Art. 2º Insere os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 3º da Lei nº 3.556, de 27 de novembro
de 2019, com a seguinte redação:
“Art. 3º .......
§ 1º O parto adequado mencionado no inciso VII deste artigo é aquele que:
I – promove uma experiência agradável, confortável, tranquila e segura para a
mãe e para o bebê;
II – garante à parturiente o direito a ter um acompanhante durante o parto e nos
períodos pré-parto e pós-parto;
III – respeita as opções e a tomada de decisão da parturiente na gestão de sua
dor e nas posições escolhidas durante o trabalho de parto.(NR)
§ 2º Nas situações eletivas, é direito da gestante optar pela realização de
cesariana, desde que tenha recebido todas as informações de forma
pormenorizada sobre o parto vaginal e cesariana, seus respectivos benefícios e
riscos, e tenha se submetido às avaliações de risco gestacional durante o pré￾natal, na forma do inciso I deste artigo.
§ 3º A decisão tomada pela gestante deve ser registrada em termo de
consentimento livre e esclarecido, elaborado em linguagem de fácil
compreensão, de modo a atender as características do parto adequado.
Lei nº 3.773/2021 - Pág. 2/2
§ 4º Para garantir a segurança do feto, a cesariana a pedido da gestante, nas
situações de risco habitual, somente poderá ser realizada a partir da 39ª
semana de gestação, devendo o registro em prontuário.”
Art. 3º Insere o inciso IX no art. 3º da Lei Municipal nº 3.556 de 27 de novembro
de 2019, com a seguinte redação:
“Art. 3º .......
IX – a mulher que sofrer aborto espontâneo, for submetida a procedimento
abortivo legalizado, dar a luz a natimorto ou a recém-nascido que venha a
falecer durante o período em que estiver internada, terá todo o apoio psicológico
necessário durante a internação e se manifesta a vontade da mãe, poderá ser
instalada em local diverso daquelas que derem luz a filhos vivos.
.......”
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua data de publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 25 de outubro de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 88344/2021