norma nº 3776/2021

LEI N° 3.776, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre a divulgação dos dados dos
Conselhos Municipais na página oficial da
Prefeitura e Câmara Municipal na internet, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Executivo Municipal deverá disponibilizar em sua página oficial na
internet, um ícone para acesso público contendo os seguintes dados dos Conselhos Municipais:
I – nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição
ou órgão que cada membro representa;
II – dados para contato com o Conselho (telefone, e-mail e endereço);
III – calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se;
IV – horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões;
V – arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas.
Parágrafo único. Os arquivos citados no inciso V deverão ser disponibilizados
no ícone Conselhos Municipais no site da Prefeitura Municipal até 30 (trinta) dias após
confeccionados.
Art. 2º A Câmara Municipal deverá disponibilizar em seu site oficial um ícone
denominado Conselhos Municipais redirecionando os usuários de sua página para o link da
Prefeitura Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 28 de outubro de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 88348/2021