norma nº 3777/2021

LEI N° 3.777, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre a prioridade dos estudantes que
apresentam doença incapacitante ou mobilidade
reduzida permanente e também dos estudantes
cujos pais ou responsáveis legais apresentam
doença incapacitante ou mobilidade reduzida
permanente a se matricularem em escolas
municipais mais próximas de suas residências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Dispõe sobre a prioridade dos estudantes que apresentam doença
incapacitante ou mobilidade reduzida permanente e também dos estudantes cujos pais ou
responsáveis legais apresentam doença incapacitante ou mobilidade reduzida permanente a se
matricularem em escolas municipais mais próximas de suas residências.
Parágrafo único. A prioridade de que dispõe o caput deste artigo está
condicionada à existência de grade de atendimento pela instituição escolar e também ao
quantitativo de vagas ofertadas por turno.
Art. 2º No ato da matrícula, o estudante, pai, mãe ou responsável legal que
apresenta doença incapacitante ou mobilidade reduzida permanente deve apresentar
comprovante de residência, documento oficial e atestado médico relativo à doença incapacitante
ou que comprove a redução permanente da mobilidade para certificação e atendimento ao que
dispõe a Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 28 de outubro de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 88342/2021