norma nº 3779/2021

LEI N° 3.779, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2021.
Acresce vagas ao cargo de Guarda Municipal,
constante do Anexo III da Lei Municipal nº 1.704 de
11 de dezembro de 2006, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam ampliadas as vagas para o cargo de Guarda Municipal,
constantes do Anexo III, da Lei Municipal nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006 e suas alterações,
nos seguintes termos:
CARGO N° DE VAGAS AMPLIADAS N° TOTAL DE VAGAS
Guarda Municipal 100 280
Parágrafo único. As atividades inerentes aos cargos das vagas acima
ampliadas são aquelas discriminadas no Anexo IV, da Lei Municipal nº 1.704, de 11 de dezembro
de 2006.
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
pertinentes previstas no orçamento da Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022, em cumprimento ao
art. 8º, da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
Prefeitura do Município de Araucária, 01 de novembro de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 18244/2019