norma nº 3780/2021

LEI N° 3.780, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
excesso de arrecadação, no valor de R$ 1,22 (um
real e vinte e dois centavos), na forma em que
especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 1,22 (um real e vinte e dois
centavos), para criação no exercício financeiro de 2021 da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática:
14.001.0008.0122.0008.2150
Atividade:Adquirir equipamentos e materiais permanentes para
unidades da SMAS (Órgão Gestor, PSB, PSE, Cadúnico (Bolsa
Família), Casa dos Conselhos e Conselho Tutelar.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4432930000 - Indenizações e
restituições
01949 - CONVÊNIO SEDU Nº 296/2020 -
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
R$ 1,22
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 1,22
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s) receita(s): 1321001102 -
Fundos de Investimentos Renda Fixa 949 - Principal da fonte 1949 - CONVÊNIO SEDU Nº
296/2020 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei
Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3645 de 29 de Setembro de
2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, o seguinte:
Programa: 0008 - Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2150 Adquirir equipamentos e
materiais permanentes
para unidades da SMAS
(Órgão Gestor, PSB, PSE,
Cadúnico (Bolsa Família),
Casa dos Conselhos e
Conselho Tutelar.
Equipamentos
Adquiridos.
Outras Unidades
e Medidas
0 R$ 1,22 01949 -
CONVÊNIO
SEDU Nº
296/2020 -
AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS
Lei nº 3.780/2021 - Pág. 2/2
Art. 4º Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3152 de 13 de Setembro de
2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o seguinte:
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Programa: 0008 - Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
Indicadores: Famílias Referenciadas Unidade de Medida: Unidade
Medida Recente: 18450,0000
Meta: 23000,0000
Ação: 2150 - Adquirir equipamentos e materiais permanentes para unidades da
SMAS (Órgão Gestor, PSB, PSE, Cadúnico (Bolsa Família), Casa dos
Conselhos e Conselho Tutelar.
Produto: Equipamentos Adquiridos. Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01949 - CONVÊNIO SEDU Nº 296/2020 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
Ano Meta Física Meta Financeira
2018 0 0,00
2019 0 0,00
2020 120 0,00
2021 0 1,22
Valor Total do Programa 120 1,22
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de Dezembro de 2021.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 03 de novembro de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 62890/2021