norma nº 3782/2021

LEI N° 3.782, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de
bem imóvel em favor do Estado do Paraná
para fins de construção da sede do Conselho
Tutelar Leste, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o uso do bem imóvel
descrito neste artigo em favor do Estado do Paraná, para fins de construção da sede do
Conselho Tutelar Leste, no padrão estabelecido pelo Estado do Paraná.
Parágrafo único. A Cessão de Uso de que trata o caput será a título
precário e gratuito e se refere ao imóvel com a seguinte descrição:
“Lote de terreno urbano, matriculado sob n° 50.219, no Registro de Imóveis
deste Município, sob demoninação “02A”, com área de 1.876,94m2 (um mil,
oitocentos e setenta e seis metros e noventa e quatro decímetros
quadrados), sito no bairro Iguaçu, Araucária-PR, sem benfeitorias,
confrontando-se: iniciando-se no vértice V8A, cravado na divisa de Alberto
Soczek e Edmundo Fiatkoski e a Área “B”, segue no azimute 251º54'27” e
distância de 1,67 metros; até encontrar o vértice V9, deste segue
confrontando com Alberto Soczek e Edmundo Fiatkoski no azimute
214°55'32” e distância de 5,62 metros, até encontrar outro vértice V10, deste
segue confrontando com Alberto Soczek e Edmundo Fiatkoski no azimute
203°02'36” e distância de 25,07 metros, até encontrar outro vértice V10A,
deste segue confrontando com Lote “R” no azimute 306°03'32” e distância
de 63,28 metros, até encontrar outro vértice V22, deste ponto segue
confrontando com o Lote n° 01A no azimute 306°03'32” e distância de 10,59
metros, até encontrar outro vértice V23, deste ponto segue confrontando
com o Lote n° 01A no azimute 35º38'05” e distância de 31,20 metros, até
encontrar o vértice V19, deste confrontando com a área “B” segue no
azimute 125°17'16” e distância de 58,73 metros, até encontrar o vértice V8A,
vértice inicial desse perímetro”.
Art. 2º A Cessão de Uso do bem público, nos termos estabelecidos nesta
Lei, valerá pelo prazo de 2 (dois) anos, contados desde a assinatura do Termo de Cessão
e prorrogáveis por acordo entre as partes.
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Art. 3º A Cessão de Uso será formalizada por meio de Termo de Cessão
de Uso, em que serão estipuladas demais condições.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 05 de novembro de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 79887/2021
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ANEXO I
TERMO DE CESSÃO DE USO
TERMO DE CESSÃO DE USO QUE, ENTRE SI, FAZEM O MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA E O ESTADO DO PARANÁ
O Município de Araucária-PR, inscrito no CNPJ n° 76.105.535/0001-99, localizado na Rua
Predro Druscz nº 111 – Centro, Araucária-PR, neste ato representado pelo seu Prefeito
Municipal, senhor Hissam Hussein Dehaini, portador da CI nº 1.519.602-5, inscrito no
CPF/MF sob nº 233.850.819-04, residente e domiciliado em Araucária/PR doravante
designado simplesmente CEDENTE, e o Estado do Paraná, por intermédio da Secretária
de Estado da Justiça, Família e Trabalho, inscrito no CNPJ n° 77.071.579/0001-08, neste
ato representada, pelo Secretário de Estado, Senhor Ney Leprevost Neto, portador da CI
nº 5.032.727-2 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 984.512.789-49, residente e
domiciliado em Curitiba/PR, doravante designada simplesmente CESSIONÁRIA, tem,
entre si, acordado os termos deste Termo de Cessão de Uso, que foi precedido de
autorização legislativa Lei Municipal n° xxxx/2021, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Este Termo tem por objeto a cessão gratuita do imóvel que possui uma área de 1.876,94
m² ( um mil, oitocentos e setenta e seis e noventa e quatro metros quadrados), conforme
delimitação constante no Memorial descritivo da Localização, com as divisas e
confrontações constantes na matricula nº 50.219, do Cartório de Registro de Imóveis de
Araucária, da área do presente imóvel do CEDENTE para a construção da sede do
Conselho Tutelar padrão do Estado do Paraná.
CLÁSULA SEGUNDA – DAS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL
O imóvel objeto deste Termo tem as seguintes características: com área de 1.876,94 m²
(um mil, oitocentos e setenta e seis e noventa e quatro metros quadrados), sob o Lote de
terras urbano n° 02A, Matrícula nº 50.219 inscrita no Cartório de Registro de Imóveis de
Araucária.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DESTINAÇÃO E UTILIZAÇÃO
O imóvel ora cedido destina-se, exclusivamente, à construção da sede do Conselho
Tutelar padrão do Estado do Paraná pela CESSIONÁRIA.
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CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
São obrigações do CEDENTE, além de outras assumidas neste Termo:
1) Ceder a área do imóvel em epígrafe, de forma a servir ao uso a que se destina e a 
garantir-lhe durante o tempo do termo o seu uso pacífico;
2) Facultar à CESSIONÁRIA efetivar, sob seu custeio, as modificações e benfeitorias que
julgar necessárias ao aproveitamento da área de imóvel objeto do presente termo, desde
que não afetem a sua segurança e sejam atendidos os regulamentos e posturas
municipais;
3) Fornecer à CESSIONÁRIA, caso esta solicite, informações e esclarecimentos com
relação ao objeto deste Termo, bem como, descrição minuciosa do estado da área do
imóvel ora cedido, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais
defeitos existentes;
4) Facultar à CESSIONÁRIA ou seus prepostos, o livre acesso à área de imóvel, objeto 
da presente cessão.
São obrigações da CESSIONÁRIA, além de outras assumidas neste Termo:
1) Utilizar à área de imóvel única e exclusivamente para a finalidade deste Termo, sendo￾lhe proibido emprestá-lo ou cedê-lo, no todo em parte, sem prévio aviso e expresso
consentimento do CEDENTE.
2) Restituir a área de imóvel cedida, ao final da vigência do Termo, cumprindo a finalidade
a que se destina.
CLÁUSULA QUINTA – DOS ENCARGOS
O presente Termo é feito sem ônus, portanto, sem qualquer transferência de recursos 
entre as partes.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
O presente Termo de Cessão de Uso terá a vigência de 2 (dois) anos, contados a partir 
da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO
O presente Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer das 
partes, mediante comunicação prévia com 60 (sessenta) dias de antecedência.
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CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO
O CEDENTE providenciará a publicação resumida do presente instrumento, nos termos
do parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA NONA – DO FORO
As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas
administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Comum, no foro da cidade
de Araucária/PR, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, as partes celebram este Termo
que, depois de lido e acordado, é assinado pelas partes, dele sendo extraídas as
necessárias cópias que terão o mesmo valor do original.
Araucária, xx de xxxxxx de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito Municipal de Araucária
NEY LEPREVOST NETO
Secretário de Estado da Justiça, Família e Trabalho
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ANEXO II
MEMORIAL DESCRITO DE LOCALIZAÇÃO