| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3781 / 2021 |
| Date | 2021-11-03 |
| Ementa | Determina que os agressores de animais, que cometerem o crime de maus-tratos, arquem com o resgate e as despesas do tratamento do animal agredido |
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Prefeitura do Município de Araucária Secretaria Municipal de Administração LEI Nº 3.781, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021. Determina que os agressores de animais, que cometerem o crime de maus-tratos, arquem com o resgate e as despesas do tratamento do animal agredido. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica determinado que, nos crimes de maus-tratos aos animais, cometidos no âmbito do Município de Araucária, as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão serão de responsabilidade do agressor, caso esse seja identificado. Art. 2º (VETADO) Art. 3º (VETADO) Art. 4º O disposto nesta lei não exclui, ao infrator, a aplicação de outros diplomas legais, como as sanções previstas no art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e outras normas correlatas. Art. 5º (VETADO) Art. 6º (VETADO) 4 PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:/lc.atende.net/p61897c1152dde. 4 POR HISSAM HUSSEIN DEHAINI:23385081 904 - (233.850.819-04) EM 08/11/2021 16:35 [E] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 08/11/2021 16:35 -03:00-03 Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Araucária, 03 de novembro de 2021. HISSAM HUSSEIN DEHAINI Prefeito de Araucária Processo nº 76958/2021 113614-1693 Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR