norma nº 3774/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em conformidade com o artigo
29, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
LEI Nº 3.774, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a criação de um Abrigo para
Cães e Gatos na cidade de Araucária, Estado
do Paraná, conforme especifica.
Art. 1º Fica criado o Abrigo Municipal de Cães e Gatos que tem por
finalidade precípua controlar a população de cães e gatos do Município e a
proliferação de doenças, e a resgatar e recuperar animais abandonados,
atropelados ou em estado de sofrimento.
Parágrafo único. Considera-se em estado de sofrimento o animal
submetido a dor ou a estresse físico ou mental.
Art. 2º Competirá ao Abrigo de que trata o art. 1° desta Lei as seguintes
atividades, dentre outras que se fizerem necessárias:
I – resgate;
II – recuperação;
III – castração;
IV – identificação;
V – vacinação;
VI – vermifugação;
VII – encaminhamento a adoção;
VIII – promoção de campanhas sobre a posse consciente e maus tratos de animais.
Art. 3º Os animais que estiverem vagando pelas vias urbanas serão
recolhidos e o transporte desses animais será feito por meio de veículo adequado,
devendo este conter repartições que permitam o isolamento dos animais evitando
assim, a propagação de doenças porventura existentes.
Parágrafo único. O veículo utilizado para a apreensão dos animais soltos
em vias urbanas será de use exclusivo do Canil Municipal para que se evite a
proliferação de doenças.
Art. 4º Serão assegurados aos servidores responsáveis pela apreensão,
no exercício de suas funções, todos os equipamentos e materiais necessários a sua
proteção.
Art. 5º Após a apreensão dos animais, estes deverão ser imediatamente
encaminhados ao Canil Municipal para realização dos procedimentos necessários.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidência em 10/11/2021 as 11:16:36.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93787&c=3D4I5H.
Art. 6º O Abrigo Municipal de Cães e Gatos desenvolverá suas atividades
em sede própria, diverso do Centro de Controle de Zoonoses e será composto pelos
seguintes setores, dentre outros:
I – canil;
II – gatil;
III – centro cirúrgico.
Art. 7º Caberá ao Abrigo Municipal de Cães e Gatos disponibilizar para
consulta pública em site próprio, na rede mundial de computadores, foto do animal
que estiver em sua posse.
Art. 8º O Abrigo contará com o apoio de equipe multidisciplinar, contendo
os seguintes profissionais, dentre outros:
I – médico veterinário;
II – consultor comportamental;
III – auxiliar veterinário e administrativo.
Art. 9º Animal apreendido deverá permanecer no Canil Municipal até que
seja procurado pelo seu dono ou que seja doado.
Art. 10. O proprietário do animal deverá apresentar seu nome completo,
documento de Identidade, CPF, endereço de sua residência, bem como assinar
Termo de Responsabilidade se comprometendo a manter o animal nos limites de
sua residência para que este não volte a ser apreendido.
Art. 11. Os animais apreendidos que não forem procurados pelos seus
donos poderão ser doados, devidamente microchipados, castrados e vacinados.
Art. 12. O Município poderá realizar feiras de doação de animais
apreendidos, com divulgação nos meios de comunicação, como forma de incentivar
e facilitar a adoção dos animais pela população.
Art. 13. Os animais apreendidos poderão ser adotados por pessoas
interessadas, maiores de 18 (dezoito) anos, mediante apresentação do documento
de identidade e informação sobre o endereço completo.
Parágrafo único. O animal adotado deverá ser liberado para o seu novo
dono, devidamente microchipado contendo informações sobre sua raça, tamanho,
idade aproximada, sinais característicos, vacinas recebidas e outras informações
que se fizerem necessárias.
Art. 14. Durante o período de permanência no Canil Municipal deverá ser
fornecido pelo Município alimentação com ração própria, água limpa e tratada a
todos os animais apreendidos.
Art. 15. Sem prejuízo das atividades descritas no art. 2° desta Lei, será
instituído canal de comunicação para receber denúncias de maus-tratos de animais,
seguido do encaminhamento ao setor policial competente.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidência em 10/11/2021 as 11:16:36.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93787&c=3D4I5H.
Art. 16. O responsável técnico pelo Canil Municipal deverá ter a
habilitação de medico (a) veterinário (a) com registro no respectivo Conselho.
Art. 17. A estrutura do Canil Municipal deverá oferecer o espaço
adequado para a manutenção dos animais apreendidos em condições confortáveis,
seguras e que protejam os animais do sol e das chuvas.
Art. 18. A limpeza do Canil Municipal por ser medida necessária no
controle preventivo e no combate a proliferação de doenças deverá ser feita
diariamente e de forma rigorosa com uso de produtos próprios e adequados para a
desinfecção dos locais.
Art. 19. O Município deverá promover palestras em escolas, praças e
outros locais públicos sobre a Proteção dos Direitos dos Animais, bem como, o
incentivo a doação dos mesmos, a fim de conscientizar adultos e crianças.
Art. 20. O Município incentivara a ONG's e Associações Protetoras dos
Animais que terá dentre outras finalidades, a função de promover a adoção dos
animais apreendidos.
Art. 21. O Poder Público, para a consecução dos fins previstos na
presente Lei, poderá celebrar convênios com as instituições ou empresas públicas e
privadas.
Art. 22. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de outubro de 2021.
 CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidência em 10/11/2021 as 11:16:36.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93787&c=3D4I5H.