norma nº 3778/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em conformidade com o artigo
29, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
LEI Nº 3.778, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a visita hospitalar virtual, por meio
de videochamadas, de familiares a pacientes
infectados pelo Novo Coronavírus (Covid-19),
internados em enfermarias, apartamentos e
Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) no
Município de Araucária.
Art. 1º Fica permitida a realização de visita hospitalar virtual, por meio de
videochamadas, de familiares a pacientes infectados pelo Novo Coronavírus
(COVID-19), internados em enfermarias, apartamentos ou Unidades de Terapia
Intensiva (UTIs), na rede de saúde pública ou privada do Município de Araucária.
§ 1º Visando proteger os profissionais da saúde, para a implementação do
disposto no caput, deverão ser aplicados todos os protocolos sanitários e de
segurança.
§ 2º A realização da videochamada deve ser previamente autorizada pelo
paciente e pelo profissional de saúde responsável pelo tratamento.
§ 3º Será assegurada 01 (uma) visita hospitalar virtual diária por paciente,
cujos horários serão estabelecidos pela unidade hospitalar.
§ 4º A realização da videochamada será feita pelo profissional de saúde
onde o paciente estiver internado.
§ 5º O disposto no caput dar-se-á mediante a utilização de aparelhos
celulares ou tablets fornecidos pelos pacientes, familiares ou pelas instituições
hospitalares, objetivando garantir a comunicação.
§ 6º A operacionalização e o apoio logístico do disposto no caput deste
artigo caberão às instituições de saúde públicas ou privadas, respeitando-se as
particularidades e limitações de cada equipamento e paciente.
Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de outubro de 2021.
 CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidência em 10/11/2021 as 11:14:44.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93791&c=KY87Z6.