norma nº 3787/2021

LEI N° 3.787, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.
Altera o texto do § 2º do Art. 8º-A da Lei Municipal
nº 2.360 de 14 de julho de 2011, que estabelece
normas gerais para o transporte individualizado de
passageiros em veículos de aluguel providos de
taxímetro – táxis – no Município de Araucária, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera-se o § 2º do art. 8º-A da Lei Municipal nº 2.360 de 14 de julho de
2011, dando a seguinte redação:
“Art. 8º-A .......
§ 2º Os prazos e os requisitos para a efetivação de que trata o “caput” deste
artigo será de 180 (cento e oitenta) dias, contados do evento, sob pena de
extinção da Permissão.
.......”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua data de publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 18 de novembro de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 103973/2021