norma nº 3788/2021

LEI N° 3.788, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o
Observatório da Violência contra a Mulher no
âmbito do Município de Araucária e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Observatório da Violência
contra a Mulher no âmbito do Município de Araucária-PR.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se como observatório o
banco de dados elaborado a partir de notificações de todas as formas de violência contra a
mulher registradas em Araucária, a organização destes dados, a formação de um grupo
específico envolvendo os profissionais da administração municipal das áreas de saúde,
assistência social, educação e segurança e formulação de políticas públicas específicas na
atuação do combate a violência contra a mulher.
Art. 2º São diretrizes do Observatório de que trata esta Lei:
I – a promoção do diálogo e da integração entre as ações dos órgãos públicos,
da sociedade civil e dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo que atendam a mulher em
situação de violência, especialmente os órgãos de segurança pública, justiça, saúde, assistência
social e educação;
II – a criação de meios de acesso rápido às informações sobre as situações de
violência, sobretudo a órgãos do Poder Judiciário que possam agilizar processos judiciais sobre
esses casos;
III – a produção de conhecimento e a publicização de dados, estatísticas e
mapas que revelem a situação e a evolução ou não da violência contra a mulher em Araucária;
IV – o estímulo à participação social e a colaboração nas etapas de formulação,
execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas efetivas e adequadas à realidade da
mulher em situação de violência, seja na saúde, assistência social, segurança pública ou
educação;
V – criar políticas públicas de inclusão para as mulheres vítimas de violência ou
expostas à violência.
Art. 3º São objetivos do Observatório de que trata esta Lei:
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I – promover a convergência de ações nos casos de violência contra a mulher,
entre órgãos públicos que atendem mulheres vítimas em situação de violência, nas áreas de
segurança pública, saúde, assistência social e justiça, incluindo a Defensoria Pública e Ministério
Público;
II – padronizar, sistematizar, harmonizar e integrar o sistema de registro e de
armazenamento das informações de violência contra as mulheres, que são atendidas por órgãos
públicos ou entidades conveniadas com o Município, especialmente nas áreas de segurança
pública, justiça, saúde, assistência social e educação;
III – constituir e manter cadastro eletrônico contendo, dentre outras, as
seguintes informações:
a) dados do ato de violência: data, horário, local, meio de agressão, arma, tipo
de delito;
b) dados da vítima: idade, etnia, raça, profissão e atividade econômica da
empresa, escolaridade, relação com o agressor, filhos com o agressor, renda;
c) dados do agressor: idade, etnia, raça, profissão, escolaridade, se no
momento do fato estava sob efeito de substâncias psicoativas, se há antecedentes criminais;
d) dados do histórico de agressão entre vítima e agressor: se há registro de
agressões anteriores, se a vítima estava sob medida protetiva, se a vítima já tinha sido agredida
por este e/ou outro agressor, se o agressor já tinha agredido esta e/ou outra mulher;
e) número de ocorrências registradas pelas Polícias Militar e Civil, número de
medidas protetivas solicitadas e emitidas pelo Ministério Público, número de inquéritos policiais
instaurados pela Polícia Civil, número de inquéritos encaminhados ao Ministério Público e ao
Poder Judiciário, número de processos julgados e suas respectivas sentenças;
f) serviços prestados às vítimas por diferentes órgãos públicos: hospitais, postos
de saúde, delegacias especializadas de atendimento à mulher, centros especializados de
referência à mulher em situação de violência, ou da assistência social, organizações não
governamentais.
IV – acompanhar e analisar a evolução da violência contra a mulher, ampliando
o nível de conhecimento e produzindo materiais para divulgação de informações sobre esse
fenômeno, subsidiando desta forma, a formulação de políticas públicas para as mulheres de
Araucária;
V – disponibilizar informações para que órgãos públicos e entidades da
sociedade civil organizada, que atuam na redução e erradicação da violência contra a mulher,
possam formular programas e planejar suas ações em consonância com as situações de violência
vivenciadas pela mulher.
Art. 4º O Poder Executivo poderá elaborar Política e Plano Municipal do
Observatório de Violência Contra a Mulher no Município de Araucária, a partir de diagnóstico,
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traçando metas, ações e instrumentos de formulação, execução, monitoramento e avaliação que
consubstanciem e organizem o Observatório previsto nesta Lei.
Art. 5º Para a organização, implantação e manutenção do Observatório de que
trata esta Lei, o Poder Executivo poderá dispor de recursos ordinários e vinculados, programados
em seu orçamento anual, além de recursos de outras fontes.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará por decreto essa Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 18 de novembro de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 103969/2021