norma nº 3789/2021

LEI N° 3.789, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.
Institui o Título Empresa Parceira da Criança e do
Adolescente no âmbito do Município de Araucária,
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Título Empresa Parceira da Criança e do Adolescente,
para contemplar empresas privadas no âmbito do Município de Araucária, que desenvolvem
atividades em parceria com a sociedade visando à defesa ao atendimento, à valorização e à
concessão de benefícios às crianças e aos adolescentes.
Parágrafo único. As atividades em benefício das crianças e dos adolescentes,
além das previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, poderão ser desenvolvidas nas
seguintes áreas:
I – educação;
II – assistência social;
III – saúde;
IV – cultura;
V – esporte;
VI – meio ambiente.
Art. 2º O Título da Empresa Parceira da Criança e do Adolescente será
concedido em reconhecimento público às ações de responsabilidade social desenvolvidas pelas
empresas na intenção principal de valorizar, atender e defender os direitos da criança e do
adolescente.
Art. 3º O Título Empresa Parceira da Criança e do Adolescente será concedido
anualmente em Sessão Solene no Poder Legislativo, a ser realizada preferencialmente em data
comemorativa que indica o Dia da Criança (12 de outubro).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 18 de novembro de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 103961/2021