norma nº 3791/2021

LEI N° 3.791, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais),
na forma em que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos
reais), para reforço no exercício financeiro de 2021 da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Procuradoria Geral do Município
Unidade Orçamentária: 04.001 Gabinete do Procurador - Pgm
Funcional Programática:
04.001.0004.0122.0002.2009
Atividade:Defender os interesses do Município
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 9.600,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 9.600,00
Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Procuradoria Geral do Município
Unidade Orçamentária: 04.001 Gabinete do Procurador - Pgm
Funcional Programática:
04.001.0004.0122.0002.2009
Atividade: Defender os interesses do Município
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 9.600,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 9.600,00
Art. 3º Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3645 de 29 de
Setembro de 2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021,
o seguinte:
Lei nº 3.791/2021 - Pág. 2/2
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2009 Defender os
interesses do
Município
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
0 R$ 154.010,00 01000 - Recursos
Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
Art. 4º Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3152 de 13 de Setembro
de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o seguinte:
Órgão: 04 - Procuradoria Geral do Município
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Indicadores: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Medida
Recente:
1,0000
Meta: 1,0000
Ação: 2009 - Defender os interesses do Município
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2018 0 0,00
2019 0 0,00
2020 1 160.000,00
2021 0 154.010,00
Valor Total do Programa 1 314.010,00
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta
lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2021.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 23 de novembro de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 114999/2021