norma nº 3793/2021

LEI N° 3.793, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
Institui, no âmbito da Câmara Municipal de
Araucária, Auxílio Alimentação e/ou Refeição em
Pecúnia para os servidores ativos e revoga a Lei
Municipal nº 2.011 de 14 de julho de 2009,
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Auxílio Alimentação e/ou Refeição em Pecúnia que será
concedido a todos os servidores ativos ocupantes dos cargos de provimento efetivo e em
comissão da Câmara Municipal de Araucária, no valor mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais) a
ser depositado em conta bancária de titularidade do servidor até o 5º (quinto) dia útil do mês.
§ 1º O servidor fará jus ao Auxílio Alimentação e/ou Refeição, salvo por
afastamento a serviço com percepção de diárias, e nas hipóteses descritas no artigo 3º desta Lei.
§ 2º Considerar-se-á para atribuição do Auxílio Alimentação e/ou Refeição de
períodos retroativos a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias, ao mês.
§ 3º Para os efeitos deste artigo, considera-se como dia trabalhado as licenças
estabelecidas pelos arts. 92 e 94 da Lei Municipal nº 1.703, de 11 de dezembro de 2006, bem
como as faltas justificadas e a participação do servidor em programa de treinamento regularmente
instituído, conferências, congressos, treinamentos, ou outros eventos similares, sem
deslocamento da sede.
Art. 2º O Auxílio Alimentação e/ou Refeição em Pecúnia, instituído por esta Lei:
I – não terá natureza salarial ou remuneratória;
II – terá caráter indenizatório;
III – não será incorporado para quaisquer efeitos legais ao vencimento,
remuneração, provento ou pensão;
IV – não será considerado para efeitos de 13º salário;
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V – não será configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência
de contribuição previdenciária;
VI – não será caracterizado como salário utilidade ou prestação salarial in
natura;
VII – não será acumulável com outras espécies semelhantes, originárias de
qualquer forma de auxílio ou benefício para alimentação do servidor.
Parágrafo único. O servidor que acumule cargos na forma da Constituição
Federal fará jus à percepção de um único Auxílio Alimentação /ou Refeição, mediante opção.
Art. 3º O servidor não terá direito ao Auxílio Alimentação e/ou Refeição no
período das licenças e afastamentos abaixo relacionados:
I – licenças:
a) licença para tratamento da própria saúde, após o limite de 24 (vinte e quatro)
meses, cumulativo nos últimos cinco anos em cargo de provimento efetivo;
b) licença para tratamento de saúde em pessoa da família, quando não
remunerada;
c) quando convocado para o serviço militar;
d) para concorrer a cargo eletivo;
e) licença para tratar de interesses particulares.
II – nos afastamentos para:
a) cessão ou disponibilidade a outro órgão ou entidade, fora dos limites do
Município;
b) exercer cargo eletivo;
c) exercer cargo comissionado em outro órgão.
Parágrafo único. Em caso de demissão, exoneração, aposentadoria ou rescisão
do contrato de trabalho, serão descontados das verbas rescisórias, os valores do Auxílio
Alimentação e/ou Refeição correspondente aos dias não trabalhados.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Revoga-se a Lei Municipal nº 2.011 de 14 de julho de 2009.
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
Prefeitura do Município de Araucária, 30 de novembro de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 120155/2021