norma nº 3794/2021

LEI N° 3.794, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
Institui a Semana Municipal da Cultura Cristã e
o Dia Municipal do Cristianismo no âmbito do
Município de Araucária e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Araucária, a Semana Municipal da Cultura Cristã, a ser comemorada na última semana
do mês de novembro de cada ano, ficando instituído também, o Dia Municipal do
Cristianismo no último sábado do referido mês.
Art. 2º A Semana a que se refere esta Lei tem por finalidade divulgar a
cultura cristã, mediante a realização de diversas atividades incluindo a Marcha para
Jesus, e será um evento que terá participação de todas as entidades religiosas cristãs,
independentemente da ordem denominacional.
Art. 3º No Dia Municipal do Cristianismo de que trata a presente Lei, a ser
comemorado no último sábado do mês de Novembro, será realizada a Marcha para
Jesus com o apoio do Poder Executivo e participação de todas as instituições cristãs
interessadas.
§ 1º Com a finalidade de observar o cumprimento desta Lei, será
constituída uma Comissão Especial, composta por representantes do Poder Público e da
Associação de Pastores e Líderes Evangélicos de Araucária – APLEAR, organização
religiosa devidamente registrada no CNPJ sob nº 04.615.259/0001-06.
§ 2º A Comissão Especial designada deverá providenciar, com
antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data do evento, a elaboração da
programação das atividades, reserva de locais e dos itinerários a serem utilizados, bem
como o contato com os órgãos competentes, para possibilitar segurança pessoal e
segurança no trânsito aos participantes, entre outras atividades que julgarem
necessárias.
Art. 4º As comemorações ora instituídas passam a integrar o Calendário
Oficial de Datas e Eventos do Município de Araucária.
Lei nº 3.7942021 - Pág. 2/2
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as Leis Municipais nº 1.539/2004 e 2.876/2015 do
Município de Araucária.
Prefeitura do Município de Araucária, 30 de novembro de 2021
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 110761/2021