norma nº 3798/2021

Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 3.798, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a proibição de abastecimento de
veículos após o travamento automático da
bomba de segurança nos postos de combustível
do Município de Araucária e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica proibido o abastecimento dos veículos após o travamento
automático da bomba de segurança nos postos de combustível do Município.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei, pela parte proprietária do
estabelecimento comercial, implicará na imposição de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil
reais) a cada constatação, dobrada sucessivamente em cada reincidência.
Parágrafo único. Os valores arrecadados com as multas aplicadas, por
infrações cometidas contra o disposto na presente Lei, serão destinados 50% (cinquenta por
cento) para conta específica do Fundo Municipal de Saúde e 50% (cinquenta por cento) para
conta específica do Fundo do Meio Ambiente, que serão empregados em ações e programas
ambientais e de saúde do trabalhador.
Art. 3º Os postos de combustíveis deverão afixar em local visível ao
consumidor, através de placa ou cartaz, com dimensões mínimas de 30 (trinta) x 40
(quarenta) centímetros, contendo os seguintes dizeres:
“PROIBIDO ABASTECER APÓS O TRAVAMENTO DA BOMBA
LEI MUNICIPAL 3.798/2021”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 08 de dezembro de 2021
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 115011/2021
1 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
* PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:lic.atende.netp61 b2481249e1 4.
à POR HISSAM HUSSEIN DEHAINI:23385081 904 - (233.850.819-04) EM 09/12/2021 15:20
Ra [E] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 09/12/2021 15:20 -03:00-03