norma nº 3799/2021

Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 3.799, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.
Cria a carteira de identificação da pessoa com
fibromialgia no Município, estabelece prioridade
em atendimentos e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Araucária a carteira de
identificação da pessoa com fibromialgia.
Parágrafo único. A carteira de identificação da pessoa com fibromialgia
deverá ser emitida pelo Município de Araucária sendo válida como documento pessoal em
toda circunscrição municipal.
Art. 2º O Poder Executivo deverá elaborar regulamentação acerca dos
procedimentos e critérios para que a pessoa com fibromialgia obtenha a carteira que trata o
art. 1º.
Art. 3º A carteira de que trata o art. 1º garante a seu titular atendimento
prioritário análogo à pessoa com deficiência em toda a circunscrição do Município de
Araucária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 08 de dezembro de 2021
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 115020/2021
113614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:/c.atende.net/p61b2445008739.
*: POR HISSAM HUSSEIN DEHAINI:23385081 904 - (233.850.819-04) EM 09/12/2021 15:00
ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 09/12/2021 15:00 -03:00 -03
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