norma nº 3801/2021

LEI N° 3.801, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Executivo a criar pipódromos no âmbito
do Município de Araucária e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizada a criação de pipódromos no Município de Araucária.
Parágrafo único. Os pipódromos constituem espaços específicos para a prática
de atividade esportiva, artística e de lazer de soltar pipa.
Art. 2º Os pipódromos funcionarão em espaços estratégicos, delimitados por
meio da Secretaria competente, com distância segura de rodovias públicas e de redes elétricas,
de forma que a prática de soltar pipa seja realizada com segurança tanto para os praticantes
quanto para a sociedade em geral.
Parágrafo único. Os espaços a que se refere o artigo anterior funcionarão em
regiões com área aberta, podendo ser em praças, parques, quadras e/ou campos de futebol,
onde não possuam rede elétrica tampouco avenidas com fluxo intenso de veículos automotores,
ciclistas e pedestres.
Art. 3º Para efeitos desta Lei, deve-se observar a proibição expressa na Lei
Municipal nº 2.422/2012, que veda a utilização de cerol ou qualquer outro tipo de material cortante
nas linhas de pipas.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 09 de dezembro de 2021
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 115031/2021