norma nº 3802/2021

Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 3.802, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o
Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Bem-
Estar Animal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a criar o Conselho Municipal de Proteção e
Defesa do Bem-Estar Animal (CMPDBEA), órgão consultivo e vinculado administrativamente à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a ser regido pelas disposições desta Lei.
Art. 2º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Bem-Estar Animal terá
como objetivo orientar, auxiliar e aconselhar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou outros
órgãos municipais, sobre as políticas públicas inerentes à proteção e defesa dos animais.
Art. 3º São objetivos e finalidades do Conselho Municipal de Proteção e Defesa
do Bem-Estar Animal:
|- cooperar:
a) na proteção e defesa dos animais, quer sejam os chamados de estimação ou
domésticos e domesticados, bem como os da fauna silvestre;
b) na sensibilização da população sobre a necessidade de se adotar os
princípios da guarda responsável e proteção ecológica dos animais;
c) na defesa dos animais feridos e abandonados.
ll — colaborar na execução dos princípios de Educação Ambiental,
especialmente no que concerne à proteção de animais e seus habitats;
Ill — colaborar nos planos e programas de controle das diversas zoonoses;
IV — incentivar a preservação das espécies de animais da fauna silvestre e a
manutenção dos seus ecossistemas, assumindo ou encaminhando aos órgãos e entidades
competentes animais apreendidos por tráfico ou caça ilegal cuja manutenção ou soltura seja
impraticável.
Art. 4º Compete ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Bem-Estar
Animal:
| — solicitar e acompanhar as ações de órgãos da administração direta ou
indireta, relacionadas à proteção e defesa dos animais;
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Il — coordenar e encaminhar ações que visem a defesa e proteção dos animais,
em conjunto com a sociedade civil;
HI — avaliar, propor, discutir e participar da formulação de políticas públicas de
promoção e proteção dos direitos dos animais, bem como fiscalizar a sua execução;
IV — envidar esforços junto a outras esferas de governo a fim de aprimorar os
serviços de proteção aos animais;
V — propor a realização de campanhas:
a) de esclarecimento à população quanto ao tratamento digno que deve ser
dado aos animais;
b) de adoção de animais e contra o abandono;
c) de registro de cães e gatos;
d) de vacinação dos animais;
e) de controle reprodutivo de cães e gatos.
VI — oferecer subsídio para a elaboração de legislação referente à proteção e
defesa do bem-estar animal;
VII — sugerir alterações na legislação vigente, visando aprimorar e garantir maior
efetividade aos direitos dos animais, com respeito às suas características próprias;
VIM — fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação voltada à proteção animal
em vigor;
IX — receber e encaminhar aos órgãos competentes notícias de violações dos
direitos dos animais;
X — pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que
digam respeito à promoção e à proteção dos direitos dos animais;
XI — elaborar o seu Regimento Interno;
XII — eleger por voto direto, secreto ou aberto, decidido conforme deliberação do
Plenário, dentre os seus membros, a sua Diretoria Executiva;
XIII — decidir sobre a inclusão de novas entidades no Conselho.
Art. 5º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Bem-Estar Animal
(CMPDBEA) será constituído por 10 (dez) membros, divididos de forma paritária entre o Poder
Público e a sociedade civil do Município de Araucária.
81º O Poder Público será representado por:
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a) 01 (um) titular e 01 (um) suplente pertencentes ao quadro de servidores da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
b) 01 (um) titular e 01 (um) suplente pertencentes ao quadro de servidores da
Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) titular e 01 (um) suplente pertencentes ao quadro de servidores da
Secretaria Municipal de Educação;
d) 01 (um) titular e 01 (um) suplente pertencentes ao quadro de servidores da
Secretaria Municipal de Agricultura;
e) 01 (um) titular e 01 (um) suplente pertencentes ao quadro de servidores da
Polícia Militar Ambiental.
82º A sociedade civil do Município de Araucária será representada por:
a) 01 (um) titular e 01 (um) suplente pertencentes ao grupo de protetores(as)
independentes de animais, devidamente cadastrados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
b) 01 (um) titular e 01 (um) suplente pertencentes à Ordem dos Médicos
Veterinários;
c) 01 (um) titular e 01 (um) suplente pertencentes à Ordem dos Advogados do
Brasil — OAB;
d) 01 (um) titular e 01 (um) suplente, cidadão residente no Município de
Araucária, voluntário na Causa Animal;
e) 01 (um) titular e 01 (um) suplente representantes da sociedade civil.
Art. 6º Os membros do Conselho terão mandato de dois anos, admitida uma
recondução.
Parágrafo único. Cada membro titular do (CMPDBEA) terá um suplente que o
substituirá em sua ausência, podendo exercer os mesmos direitos e deveres dos titulares.
Art. 7º As entidades e organizações que integram o Conselho Municipal de
Proteção e Defesa do Bem-Estar Animal indicarão seus representantes titulares, juntamente com
um suplente, até 90 (noventa) dias antes do término do mandato corrente.
Art. 8º Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Bem-Estar
Animal serão nomeados por decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º Os membros, titulares ou suplentes do Conselho poderão ser substituídos
por motivo de impedimento ou de força maior, mediante solicitação oficial da entidade ou do
órgão que representam, dirigida ao Conselho, que oficiará ao Prefeito para a formalização da
alteração.
81º Os membros titulares serão substituídos em suas faltas e impedimentos,
pelos seus respectivos suplentes.
82º Será substituído, necessariamente, o conselheiro que:
| — desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
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ll — faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas sem
justificativa;
HI — apresentar renúncia ao Plenário do Conselho;
IV — apresentar comportamento incompatível com os objetivos do Conselho.
83º A substituição involuntária quando necessária, dar-se-á por deliberação da
maioria dos membros, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do
Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurados o contraditório e a ampla
defesa.
Art. 10. A apresentação de justificativa às faltas deverá ser dirigida ao
Presidente do Conselho, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis posteriores ao evento ou
reunião, salvo motivo de força maior posteriormente justificado.
Parágrafo único. O membro titular é o responsável por comunicar ao membro
suplente a sua impossibilidade de comparecer às reuniões a fim de que este possa se fazer
presente.
Art. 11. As entidades da sociedade civil interessadas em integrar o Conselho
Municipal de Proteção e Defesa do Bem-Estar Animal deverão apresentar requerimento junto à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 12. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Bem-Estar Animal -
CMPDBEA possuirá a seguinte estrutura:
| — Diretoria Executiva:
1. Presidente;
2. Vice-Presidente;
3. Secretário Executivo.
Il - Comissões constituídas por Rresolução do Plenário;
HI — Plenário.
Art. 13. As reuniões do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal
serão realizadas com a presença de pelo menos 50% dos membros, titulares ou suplentes.
Art. 14. O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal reunir-se-á
ordinariamente uma vez por mês, na forma estabelecida em seu Regimento Interno e, em caráter
extraordinário, sempre que convocado pelo seu Presidente.
Art. 15. A Diretoria será eleita pelos membros do Conselho, em reunião
convocada para este fim, por voto da maioria de seus membros.
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81º O mandato da diretoria será de 02 (dois) anos, permitida a reeleição por
uma única vez e por igual período.
$2º O membro da sociedade civil somente poderá candidatar-se à Presidência
ou participar da diretoria se a entidade que representa integrar o Conselho há mais de 02 (dois)
anos.
Art. 16. O Presidente é o representante do Conselho e coordenador dos
trabalhos, a ele competindo:
| — presidir as sessões plenárias, tomando parte das discussões, com direito a
voto apenas em caso de empate;
Il — convocar reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes;
Ill — propor a criação de comissões técnicas e designar seus membros por
votação em sessão plenária;
IV — dirimir dúvidas relativas à interpretação de normas do Regimento;
V — encaminhar a votação de matéria submetida à decisão do Plenário;
VI — executar as deliberações do Conselho, encaminhando-as ao Poder
Executivo e outras autoridades ou órgãos, para sugerir a realização dos atos necessários;
VII — designar relatores para temas examinados pelo Conselho;
VIII — dirigir as sessões ou suspendê-las, organizar as propostas dos membros e
conceder, negar ou cassar a palavra do membro do Conselho;
IX — encaminhar resoluções, normas e procedimentos para o funcionamento do
Conselho para publicação, quando decidido pelo Plenário;
X — convidar pessoas ou entidades para participarem das reuniões do Plenário,
sem direito a voto;
XI — convocar para reuniões, quando necessário, profissionais com
conhecimentos específicos da área, com finalidade de subsidiar soluções técnicas, sem direito a
voto;
XIl — nomear comissões técnicas para averiguações in loco dos expedientes
endereçados ao Conselho, quando necessário;
XIII — representar o (CMPDBEA) nas solenidades ou solicitar a representação
por um membro do Conselho e zelar pela sua responsabilidade;
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XIV — delegar atribuições de sua competência;
XV — instaurar sindicância, quando votado em Plenário.
Art. 17. Compete ao Vice-Presidente:
| — substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos, exercendo as
suas atribuições contidas no art. 19 desta Lei;
Il — participar das discussões e votações nas sessões plenárias, com direito a
voto, exceto quando substituir o Presidente;
HI — participar e ser o Presidente das comissões técnicas e sindicâncias.
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Art. 18. Compete ao Secretário-Executivo:
| - comparecer a todas as reuniões;
Il — organizar e assessorar todas as reuniões;
III — redigir as atas e colher as assinaturas dos presentes;
IV — assessorar a presidência com os encaminhamentos necessários;
V — representar o conselho quando solicitado pelo Presidente;
VI — assumir a presidência em caso de ausências e impedimentos simultâneos
do Presidente e do Vice-Presidente.
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Art. 19. Compete aos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Bem-Estar Animal:
| - comparecer às reuniões;
Il — debater as matérias em discussão;
Ill — requerer informações, providências e esclarecimentos ao Presidente;
IV — apresentar relatórios e pareceres, dentro do prazo fixado;
V- votar;
VI — participar de comissões;
VII — apresentar denúncias ao Plenário;
VIII — propor temas e assuntos à deliberação e ação do Plenário;
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IX — pedir vistas de processos;
X — representar o Conselho quando solicitado pelo Presidente.
Art. 20. O exercício das funções de membro do Conselho Municipal de Proteção
e Defesa do Bem-Estar Animal será considerado como prestação de serviços relevantes ao
Município, razão pela qual não será remunerado.
Art. 21. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente prestará todo o apoio técnico,
administrativo e de infraestrutura, necessários ao pleno funcionamento do Conselho.
Art. 22. Após a sua instalação, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Bem-Estar Animal - CMPDBEA elaborará seu Regimento Interno, que deverá ser homologado por
decreto do Executivo.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeito de Araucária
Processo nº 115007/2021
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