norma nº 3806/2021

LEI N° 3.806, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera a Lei Municipal nº 2.983 de 01 de junho
de 2016, que dispõe sobre a Estrutura do
Quadro Próprio de Provimento Efetivo e em
Comissão e sobre Vencimentos e Vantagens
da Câmara Municipal de Araucária/PR,
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 2.983 de 01 de junho de 2016,
alterando o vencimento dos Cargos em Comissão de Direção e Chefia a partir de 01 de
janeiro de 2022, conforme anexo abaixo:
CARGO Nº. DE SÍMBOLO VALOR
VAGAS
Diretor Geral 01 DG-1 R$ 17.600,00
Diretor Jurídico 01 DJ-1 R$ 17.600,00
Controlador Interno 01 CI-1 R$ 16.000,00
Diretor Administrativo 01 CC-1 R$ 11.900,00
Diretor do Processo Legislativo 01 CC-1 R$ 11.900,00
Diretor Financeiro 01 CC-1 R$ 11.900,00
Diretor da Escola do Legislativo 01 CC-1 R$ 11.900,00
Diretor de Tecnologia da 
informação e Comunicação Social 01 CC-1 R$ 11.900,00
Chefe de Gabinete da Presidência 01 CC-1 R$ 11.900,00
Parágrafo único. Aos cargos dispostos no caput, fica assegurada revisão
geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices de reajustes concedidos
ao funcionalismo municipal, respeitados os limites constitucionais previstos no art. 37,
inciso, X, XI e XV, da Constituição Federal.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação dessa Lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias.
Lei nº 3.8062021 - Pág. 2/2
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022, em cumprimento
ao art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
Prefeitura do Município de Araucária, 15 de dezembro de 2021
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 128255/2021