norma nº 3807/2021

LEI N° 3.807, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera e acresce dispositivos na Lei Municipal nº
2.983 de 01 de junho de 2016, conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Altera o do art. 9º da Lei Municipal nº 2.983 de 01 de junho de 2016, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º Ficam criados os cargos de provimento em comissão de Diretor Geral,
símbolo DG-1, com 01 (uma) vaga; de Diretor Jurídico, símbolo DJ-1, com 01
(uma) vaga; de Diretor Administrativo, símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de
Diretor da Escola do Legislativo Municipal, símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga;
de Assessor do Diretor da Escola do Legislativo, símbolo CC-02, com 02 (duas)
vagas; de Controlador Interno, símbolo CI-1, com 01 (uma) vaga; de Diretor do
Processo Legislativo, símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de Assessor Especial
das Comissões, símbolo CC-3, com 01 (uma) vaga, de Assessor Geral das
Comissões, símbolo CC-02, com 01 (uma) vaga, de Diretor Financeiro, símbolo
CC-1, com 01 (uma) vaga; de Diretor de Tecnologia da Informação e
Comunicação Social, símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de Assessor de
Imprensa, simbolo CC- 02, com 01 (uma) vaga, de Assessor das Secretarias,
simbolo CC-02, com 01 (uma) vaga; de Chefe de Gabinete da Presidência,
símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de Assessor da Presidência, símbolo CC-2,
com 02 (duas) vagas; de Assessor de Vereador, símbolo CC-2, com 33 (trinta e
três) vagas; de Chefe Administrativo, símbolo CH-1, com 01 (uma) vaga; de
Chefe Financeiro, símbolo CH-1, com 01 (uma) vaga; de Chefe de Gestão de
Pessoal, símbolo CH-1, com 01 (uma) vaga; de Chefe de Tecnologia de
Informação e Comunicação Social, símbolo CH-1, com 01 (uma) vaga; de Chefe
do Processo Legislativo, símbolo CH-1, com 01 (uma) vaga; e de Chefe de
Gabinete de Vereador, símbolo CC-3, com 11 (onze) vagas.”
Art. 2º Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 2.983 de 01 de junho de 2016, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
CARGO Nº. DE
VAGAS
SÍMBOLO VALOR
Diretor Geral 01 DG -1 …………...
Diretor Jurídico 01 DJ - 1 …………...
Diretor Administrativo 01 CC - 1 …………...
Lei nº 3.807/2021 - Pág. 2/25
Diretor do Processo Legislativo 01 CC - 1 …………...
Diretor Financeiro 01 CC - 1 …………...
Diretor da Escola do Legislativo
Municipal
01 CC - 1 …………...
Diretor da Tecnologia da Informação e
Comunicação Social
01 CC - 1 …………...
Chefe de Gabinete da Presidência 01 CC - 1 …………...
Controlador Interno 01 CI - 1 …………...
Assessor da Presidência 02 CC – 2 …………...
Assessor de Vereador 33 CC - 2 …………...
Assessor do Diretor da Escola do
Legislativo
02 CC - 2 …………...
Assessor de Imprensa 01 CC - 2 R$ 6.388,57
Assessor das Secretarias 01 CC - 2 R$ 6.388,57
Assessor Especial das Comissões 01 CC - 3 R$ 9.266,00
Assessor Geral das Comissões 01 CC - 2 R$ 6.388,57
Chefe Administrativo 01 CH - 1 …………...
Chefe Financeiro 01 CH - 1 …………...
Chefe de Gestão de Pessoal 01 CH - 1 …………...
Chefe de Tecnologia da Informação e
Comunicação Social
01 CH - 1 …………...
Chefe do Processo Legislativo 01 CH - 1 …………...
Chefe de Gabinete de Vereador 11 CC - 3 …………...
Total 66
Art. 3º Altera o ANEXO V da Lei Municipal nº 2.983 de 01 de junho de 2016, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO V
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, REMUNERAÇÕES,
ATRIBUIÇÕES E RESPECTIVOS REQUISITOS
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Diretor Geral Exercer a direção geral no âmbito administrativo
da Câmara Municipal de acordo com a
orientação da Presidência e com as diretrizes
definidas pela Mesa Diretora; Relacionar-se
estrategicamente com as coordenações de
setores, visando dirigi-los ao atendimento dos
DG-1 ………. …………...
Lei nº 3.807/2021 - Pág. 3/25
objetivos e metas institucionais da Câmara de
acordo com a orientação da Presidência da
Câmara, de lotação de servidor titular de cargo
de Assistente Administrativo e de Auxiliar
Administrativo, conforme demanda funcional;
Acompanhar as reuniões da Mesa, mediante
solicitação, quando a matéria em discussão
envolver assuntos relacionados com a direção
da Câmara; Articular, com a Presidência da
Câmara, a designação de apoio operacional e
administrativo para a realização das
atividades institucionais da Câmara.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduado em Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da Educação.
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Diretor Jurídico Exercer a Chefia do Departamento Jurídico;
Distribuir as tarefas funcionais de consultor
técnica e de representação; Revisão das ações,
atos e peças jurídicas, judiciais ou
administrativas; Orientar juridicamente o
Presidente da Câmara, a Mesa Diretora, as
Comissões e os Vereadores, quando solicitado;
Acompanhar reunião de Mesa, mediante
solicitação, quando for debatida matéria que
exija orientação jurídica; Acompanhar as
atividades funcionais e os processos de trabalho
dos servidores do departamento, oferecendo
suporte, controlando as ações e os requisitos
funcionais para o exercício de cargo, além de
manifestação sobre desempenho, inclusive
durante o estágio probatório; Acompanhar
audiência pública e reunião de comissão,
mediante solicitação, quando for debatida
matéria que exija orientação jurídica; Indicar, por
escrito, ao Presidente e à Mesa Diretora de
medida jurídica a ser adotada pela Câmara, com
o objetivo de corrigir situação que necessite de
atualização jurídica, em decorrência de emendas
constitucionais, legislação nacional com impacto
no município ou jurisprudência.
Requisitos:
Livre Nomeação; Conhecimento necessário para
o bom desenvolvimento das atribuições do cargo.
Escolaridade:
Ser bacharel em Direito; Inscrito na Ordem dos
Advogados do Brasil.
DJ-1 ………. …………...
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Diretor Exercer a direção a nível estratégico da Área CC-1 ………. …………...
Lei nº 3.807/2021 - Pág. 4/25
Financeiro Financeira; Estabelecer as metas e diretrizes de
trabalho da Área; Supervisionar o Chefe
Financeiro e sua equipe; Representar a Diretoria
Financeira perante a Diretoria Geral, Presidência
e Órgãos Externos; Revisar as ações, atos,
relatórios e procedimentos administrativos e
operacionais dos setores de finanças, tesouraria
e contabilidade; supervisionar, acompanhar e
analisar a execução do PPA, LDO e LOA;
Acompanhar o cumprimento de prazos da área
fiscal, previstos em lei, para a elaboração de
relatórios e envio de documentação aos órgãos
de controle e de tributação; Observar, e fazer
cumprir as disposições do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, no tocante à contabilidade
pública e finanças, suas normas e medidas;
Acompanhar as atividades funcionais e os
processos de trabalho dos servidores do
departamento e dos setores, oferecendo
suporte, controlando as ações e os requisitos
funcionais para o exercício de cargo, além de
manifestação sobre desempenho, inclusive
durante o estágio probatório; Articular, com a
Direção Geral da Câmara, a designação de
apoio técnico e operacional para as atividades
da área financeira; Indicar à Direção Geral da
Câmara melhorias e inovações para a Área
Financeira.
Requisitos: Livre Nomeação.
Escolaridade: Graduação ou especialização em
Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo
Ministério da Educação, em uma das seguintes
áreas:Administração; Administração Pública; 
Ciências Contábeis; Gestão Pública; 
Gestão Financeira; Ciências Econômicas.
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Diretor
Administrativo
Exercer a direção a nível estratégico da Área
Administrativa; Estabelecer as metas e diretrizes
de trabalho da Diretoria Administrativa;
Supervisionar o Chefe Administrativo e sua
equipe; Representar a Diretoria Administrativa
perante a Diretoria Geral, Presidência e Órgãos
Externos; Revisar as ações, atos, relatórios e
procedimentos administrativos e operacionais
dos setores; Acompanhar o cumprimento de
prazos de processos administrativos, previstos
em lei, elaboração de relatórios e envio de
documentação aos órgãos de controle;
Acompanhar as atividades funcionais e os
processos de trabalho dos servidores do
departamento dos setores, oferecendo suporte,
controlando as ações e os requisitos funcionais
CC-1 ………. …………...
Lei nº 3.807/2021 - Pág. 5/25
para o exercício de cargo, além de manifestação
sobre desempenho, inclusive durante o estágio
probatório; Articular, com a Direção Geral da
Câmara, a designação de apoio técnico e
operacional para as atividades administrativas;
Indicar à Direção Geral da Câmara melhorias e
inovações para a Área Administrativa.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduação ou especialização em Instituição de
Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da
Educação, em uma das seguintes áreas:
Administração; Administração Pública; Ciências
Contábeis; Gestão Pública; Direito; Gestão
Financeira; Ciências Econômicas.
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Diretor de
Tecnologia da
Informação e
Comunicação
Social
Exercer a direção a nível estratégico da Área
Tecnologia de Informação e Comunicação Social;
Estabelecer as metas e diretrizes de trabalho da
Área; Supervisionar a Assessoria de Imprensa e
o Chefe de Tecnologia de informação e sua
equipe; Representar a Diretoria Financeira
perante a Diretoria Geral, Presidência e Órgãos
Externos; monitorar a instalação e manutenção
de aplicativos, assegurando a guarda,
integridade e disponibilidade das informações de
interesse da Câmara Municipal; a coordenação
dos sistemas e da disposiçãodos equipamentos
de informática; a instalação, configuração e
manutenção de software e hardware; o suporte
ao usuário, manutenção de redes, manutenção
de hardwares e equipamentos de informática;
realizar a solicitação de novos equipamentos e
suprimentos; encaminhar os equipamentos que
não possuem mais utilidade para seu destino
legal; controlar a manutenção externa de
equipamentos; a instalação e suporte de pontos
de rede; Exercer a chefia da área de
Comunicação Social; planejar, coordenar e
executar a política de Comunicação Social da
Câmara Municipal;Zelar pela transparência na
transmissão das informações de caráter
público; Cobrir as atividades da Casa Legislativa
(Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Especiais
e Solenes, Audiências Públicas e demais
iniciativas das Comissões Parlamentares),
divulgando-as por meio dos veículos de
comunicação disponíveis; Administrar as
relações externas com os órgãos de
comunicação, preparando releases, apurando
CC-1 ………. …………...
Lei nº 3.807/2021 - Pág. 6/25
informações e agendando entrevistas;
Documentar o que os veículos de comunicação
noticiam sobre a Câmara Municipal; Manter
atualizadas as informações no site da Câmara e
promover a relação entre a Câmara e o cidadão
por meio das redes sociais na Internet; Manter
atualizado o| site oficial e as páginas da Câmara
Municipal criadas em redes sociais; Planejar e
coordenar, em comum com a Diretoria
Legislativa, as informações, eventos e as
solenidades da Câmara; Coordenar a
contratação de veículos de comunicação para a
prestação de serviços que divulguem os
trabalhos realizados pela Câmara; Planejar e
coordenar as demais atividades relacionadas à
Comunicação Social; Revisar as ações, atos,
relatórios e procedimentos administrativos e
operacionais dos setores; Indicar à Direção
Geral da Câmara melhorias e inovações para a
área de Tecnologia da Informação e
Comunicação; Acompanhar o cumprimento de
prazos da área de comunicação, inclusive
quanto à divulgação matérias institucionais,
previstas em lei; Sugerir ações de comunicação
social à Direção Geral e à Mesa Diretora que
visem aprimorar o processo de comunicação
institucional da Câmara com a comunidade;
Acompanhar as atividades funcionais e os
processos de trabalho dos servidores do
departamento e dos setores, oferecendo
suporte, controlando as ações e os requisitos
funcionais para o exercício do cargo, além de
manifestação sobre desempenho, inclusive
durante estágio probatório; Articular, com a
Direção Geral da Câmara, a designação de
apoio técnico e operacional para as demais
diretorias; indicar à Direção Geral da Câmara
melhorias e inovações para a Área de
Tecnologia da Informação e Comunicação.
Requisitos: Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduado em Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da Educação, em
uma das seguintes áreas: Tecnologia da
Informação, Sistema de Informação ou
Comunicação Social; Jornalismo.
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Diretor do
Processo
Legislativo
Exercer a direção a nível estratégico da Área de
Processo do Legislativo Municipal; Estabelecer
as metas e diretrizes de trabalho da Área;
Supervisionar o Chefe do Legislativo e sua
equipe; Acompanhar o cumprimento de prazos
CC-1 ………. …………...
Lei nº 3.807/2021 - Pág. 7/25
legislativos, inclusive com quanto à tramitação
de matérias, nos termos do Regimento Interno e
da Lei Orgânica do Município; Promover e
aprimorar a utilização de novas tecnologias e
protocolização digital das proposições e
documentos relacionados ao processo
legislativo, bem como a tramitação eletrônica do
procedimento; Promover e fomentar a
publicidade e a transparência da tramitação das
matérias, sessões plenárias e ordem do dia no
portal da Câmara; Manter atualizado o cadastro
dos parlamentares, da composição da Câmara,
bem como das Comissões Permanentes;
fomentar a participação do cidadão e das
organizações da sociedade civil na elaboração
das leis e demais normas e o acompanhamento
da tramitação; Acompanhar as atividades
funcionais e os processos de trabalho dos
servidores do departamento e dos setores,
oferecendo suporte, controlando as ações e os
requisitos funcionais para o exercício de cargo,
além de manifestação sobre desempenho,
inclusive durante o estágio probatório; Articular,
com a Direção Geral da Câmara, a designação
de apoio técnico e operacional para as
atividades da área legislativa; Indicar à Direção
Geral da Câmara melhorias e inovações para a
Área Legislativa.
Requisitos: Livre Nomeação.
Escolaridade:
Bacharel em Direito, Ciências Políticas ou
Gestão Pública.
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Diretor da
Escola do
Legislativo
Dirigir as atividades da Escola do Legislativo e
tomar as providências necessárias à sua
regularidade e funcionamento; representar a
Escola do Legislativo junto à Mesa da Câmara e
entidades externas; elaborar relatório anual de
atividades a ser submetido à apreciação da
Mesa da Câmara; administrar os gastos da
Escola do Legislativo de acordo com a previsão
orçamentária; assinar certificados, documentos
escolares e a correspondência oficial da Escola
do Legislativo; definir as linhas temáticas e as
diretrizes de organização e funcionamento dos
cursos, programas, eventos, seminários e
demais atividades oferecidas pela Escola do
Legislativo; aprovar a programação anual de
educação, capacitação e desenvolvimento
técnico e político- institucional, através do Plano
de Capacitação Anual, bem como o respectivo
cronograma apresentado pela Coordenação
Pedagógica; aprovar a contratação de
CC-1 ………. …………...
Lei nº 3.807/2021 - Pág. 8/25
professores, instrutores, palestrantes,
consultores e conferencistas, para prestarem
serviços à Escola do Legislativo; dar suporte
técnico a realização de seminários e ciclos de
palestras sobre temas atuais da realidade
politica brasileira; articular ações junto aos
servidores públicos da Câmara Municipal,
objetivando o desenvolvimento profissional e
pessoal; exercer outras competências que lhe
forem delegadas pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal.
Requisitos: Livre Nomeação
Escolaridade: Graduado em Instituição de
Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da
Educação em uma das seguintes áreas: Direito,
Gestão Pública, Ciências Sociais, Ciências
Políticas, Sociologia, História ou demais áreas
da Educação.
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Chefe de
Gabinete da
Presidência
Responsável pelo bom andamento das
atividades administrativas do Gabinete.
Coordena a equipe e responde pelo Gabinete na
ausência do Presidente. Trata de assuntos
relacionados à nomeação, exoneração,
assiduidade, férias, licenças e outros assuntos
dessa natureza pertinentes ao Gabinete da
Presidência. Atribuições: Organizar e dirigir as
audiências do Presidente; prestar serviços de
apoio às atribuições legais e regimentais da
Presidência; supervisionar as atividades do
cerimonial, através de comissão especial, que
possui as seguintes atribuições: organizar
solenidades; organizar cadastro de autoridades;
organizar as Sessões Solenes da Câmara;
confeccionar e expedir convites para as Sessões
Solenes da Câmara; organizar a recepção dos
participantes nas Sessões Solenes; recepcionar as
autoridades em visitas oficiais à Câmara; promover
as relações públicas entre a Câmara, Prefeitura
Municipal e outros Poderes e demais entidades
públicas ou privadas; organizar e controlar os
registros, a tramitação e o arquivamento de
documentos e processos no âmbito do Gabinete da
Presidência, conforme as normas e procedimentos
de trabalho em vigor; assegurar o hasteamento das
bandeiras nacional, estadual e municipal nos locais
e épocas determinadas; representar o Presidente,
quando solicitado; supervisionar as atividades do
Gabinete da Presidência; assessorar, planejar e
executar em conjunto com o Presidente, as
iniciativas parlamentares que vão ao encontro do
interesse público; cumprir e fazer cumprir as
CC-1 ………. …………...
Lei nº 3.807/2021 - Pág. 9/25
determinações do Presidente, bem como as
normas e procedimentos disciplinares da Casa;
despachar expedientes dirigidos ao Gabinete da
Presidência; chefiar os assessores do Gabinete da
Presidência, participando e instruindo os mesmos
no desenvolvimento das atividades internas e
externas do gabinete; estabelecer contatos com
autoridades, Poder Executivo e demais entidades
ou órgãos públicos ou privados para possíveis
reuniões e discussões de assuntos de interesse da
comunidade local; fiscalizar a execução dos
serviços determinados para os assessores de
gabinete; organizar a correspondência relativa à
Presidência; organizar a agenda da Presidência;
executar demais atribuições correlatas.
Requisitos Necessários:
Conhecimento necessário para o bom
desenvolvimento de suas tarefas: boa redação;
conhecimento da estrutura dos Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário; operação de
microcomputador; Editor de Texto e Navegador de
Internet; conhecimento e operação de programas
internos de informatização do Gabinete;
conhecimentos básicos de Regimento Interno da
Câmara Municipal e Lei Orgânica do Município;
conhecimento do processo legislativo,
conhecimento sobre PPA, LDO e LOA: projetos,
tramitações, alterações e execução orçamentária;
conhecimento da Lei Complementar nº 95, de 26
de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis.
Requisitos: Livre Nomeação.
Escolaridade: Graduado em Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da Educação.
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Controlador
Interno
Exercer a chefia da Unidade de Controle Interno
da Câmara Municipal de Araucária, abrangendo
as seguintes atividades:
I- verificar a regularidade da programação
orçamentária e financeira, avaliando o
cumprimento das metas previstas no Plano
Plurianual, a execução dos Programas e do
Orçamento do Legislativo, no mínimo, por
exercício;
II- verificar a legalidade e avaliar os resultados
quanto à eficiência, eficácia, economicidade e
efetividade da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial dos órgãos e setores da Câmara
Municipal;
III- apoiar o controle externo no exercício de sua
missão institucional;
CI-1 ………. 
 ……………
Lei nº 3.807/2021 - Pág. 10/25
IV- examinar a escrituração contábil e a
documentação correspondente;
V- verificar os processos e documentos das
fases da execução das despesas, em especial
os processos licitatórios e contratos;
VI- verificar as medidas adotadas para o retorno
da despesa total com pessoal ao respectivo
limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei
Complementar 101/2000;
VII- realizar o controle da destinação de recursos
obtidos com a alienação de ativos, nos termos
da legislação em vigor;
VIII- verificar os atos de admissão, exoneração,
demissão e contratação por tempo determinado
de pessoal;
IX- verificar os demais processos,
procedimentos, fatos e atos praticados na
Câmara Municipal que estejam relacionados, à
luz dos princípios da legalidade, eficiência,
eficácia e economicidade, dentro do programa
de trabalho definido formalmente.
X- Se manifestar através de relatórios e
pareceres, resultantes de procedimentos de
auditoria, verificações e controles, com a
finalidade de demonstrar os trabalhos
executados e sugerir melhorias e
aperfeiçoamentos dos processos e
procedimentos.
XI- Quando necessário poderá emitir instruções
normativas, de observância obrigatória por todos
os agentes públicos do Legislativo, com a
finalidade de estabelecer a padronização das
ações do Sistema de Controle Interno e
esclarecer dúvidas.
XII- Elaborar todo programa de trabalho do
Sistema de Controle Interno, as normas e os
relatórios indicativos, orientativos e conclusivos.
Demais atribuições previstas na Resolução nº
20/2007 da Câmara Municipal de Araucária
Requisitos: Servidor proveniente de cargo
efetivo.
Escolaridade: Graduado em Instituição de
Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da
Educação, preferencialmente em uma das
seguintes áreas: Administração, Contabilidade,
Economia ou Direito.
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Assessor da
Presidência
Organizar os contatos e assessorar a elaboração
da agenda política e institucional da Presidência
da Câmara; Participar nas discussões
estratégicas e políticas sobre assuntos que
exijam posicionamento da Presidência da
Câmara; Sugerir estratégias políticas para
CC-2 ………. …………...
Lei nº 3.807/2021 - Pág. 11/25
atuação parlamentar do Presidente, diante das
demandas formuladas, debatendo a exposição
pública de seu desempenho, inclusive quanto ao
uso das redes sociais; Assessorar o processo de
formação e composição da pauta da ordem do
dia da sessão plenária; Assessorar e subsidiar,
com dados e informações, as reuniões da
Presidência da Câmara; Acompanhar e
assessorar a Presidência da Câmara nas
sessões plenárias e nos compromissos externos
e internos; Debater e assessorar a formação da
estratégia a ser adotada no processo de
comunicação da Presidência da Câmara com as
demais instituições e com a comunidade.
Requisitos Necessários:
Conhecimento necessário para o bom
desenvolvimento de suas tarefas: boa redação;
conhecimento da estrutura dos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário; operação de
microcomputador; Editor de Texto e Navegador
de Internet; conhecimento e operação de
programas internos de informatização do
Gabinete; conhecimentos básicos de Regimento
Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica do
Município; conhecimento do processo legislativo,
conhecimento sobre PPA, LDO e LOA;
conhecimento da Lei Complementar nº 95, de 26
de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis.
Requisitos: Livre Nomeação.
Escolaridade: Graduado em Instituição de
Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da
Educação.
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Assessor de
Vereador
Auxilia o parlamentar nas matérias legislativas
de seu interesse. Elabora minutas de matérias
legislativas, tais como: proposições, pareceres,
votos, requerimentos, recursos, emendas, de lei,
indicações e outros. Coordena atividades
administrativas do gabinete do vereador.
Cumpre as rotinas do gabinete de acordo com a
orientação do parlamentar. Trata de assuntos
relacionados à nomeação, exoneração,
assiduidade, férias, licenças e outros assuntos
dessa natureza.
Acompanha e presta assistência ao parlamentar
em compromissos oficiais. Assessora o
parlamentar nas reuniões de comissões,
audiências públicas e Sessões Plenárias.
Atribuições: Organizar os contatos e assessorar
a elaboração da agenda política do Vereador
quanto à Câmara e a comunidade; Participar nas
CC-2 ………. …………...
Lei nº 3.807/2021 - Pág. 12/25
discussões estratégicas e políticas sobre
assuntos que exijam posicionamento do
Vereador; Sugerir estratégias políticas para
atuação parlamentar do Vereador diante das
demandas formuladas, debatendo a exposição
pública de seu desempenho, inclusive quanto ao
uso das redes sociais; Assessorar e subsidiar,
com dados e informações, as manifestações
parlamentares do Vereador, tanto escritas como
orais; Assessorar e subsidiar, com dados e
informações, as reuniões em que o Vereador
participa, inclusive nas comissões e em sessão
plenária; Acompanhar e assessorar o Vereador
nas audiências públicas, reuniões de gabinete e
nos compromissos externos e internos; Debater
e assessorar a formação da estratégia a ser
adotada no processo de comunicação do
Vereador com a comunidade.
Requisitos Necessários:
Conhecimento necessário para o bom
desenvolvimento de suas tarefas: boa redação;
conhecimento da estrutura dos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário; operação de
microcomputador; Editor de Texto e Navegador
de Internet; conhecimento e operação de
programas internos de informatização da
Câmara; conhecimentos básicos de Regimento
Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica do
Município; conhecimento do processo legislativo;
conhecimento sobre PPA, LDO e LOA;
conhecimento da Lei Complementar nº 95, de 26
de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis.
Requisitos: Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduado em Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da Educação.
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Assessor do
Diretor da
Escola do
Legislativo
Assessorar o Diretor da Escola do Legislativo
nas matérias de seu interesse. Elaborar minutas
de matérias relevantes a Escola do Legislativo;
Cumprir as rotinas da Escola de acordo com a
orientação do Diretor da Escola do Legislativo
Municipal. Tratar de assuntos relacionados à
Escola do Legislativo. Acompanhar e presta
assessoria a Escola em compromissos oficiais;
Organizar os contatos e assessorar a elaboração
da agenda da Escola quanto à Câmara e a
comunidade; Participar nas discussões
estratégicas e políticas sobre assuntos que
exijam posicionamento da Escola do Legislativo;
Assessorar e subsidiar, com dados e
CC-2 ………. …………...
Lei nº 3.807/2021 - Pág. 13/25
informações, as manifestações da Escola do
Legislativo, tanto escritas como orais;
Assessorar e subsidiar, com dados e
informações, as reuniões em que a Escola
Legislativa participar; Acompanhar as audiências
públicas que for de interesse da Escola do
Legislativo, reuniões da Escola e nos
compromissos externos e internos; Debater e
assessorar a formação da estratégia a ser
adotada no processo de comunicação da Escola
do Legislativo com a comunidade; Administrar a
agenda do Diretor, da Coordenadoria
Pedagógica e Gerência Administrativa;
assessorar, quando solicitado, o Diretor em
todas as ações de capacitação e
desenvolvimento; manter atualizado todos os
arquivos dos documentos da Diretoria,
Coordenadoria Pedagógica e Gerência
Administrativa; manter atualizados os relatórios
técnicos e gerenciais e administrar o material de
consumo e permanente da Escola; realizar todas
as atividades de Secretaria relativas às ações da
Escola.
Requisitos Necessários:
Conhecimento necessário para o bom
desenvolvimento de suas tarefas: boa redação;
conhecimento da estrutura dos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário; operação de
microcomputador; Editor de Texto e Navegador
de Internet; conhecimento e operação de
programas internos de informatização da
Câmara; conhecimentos básicos de Regimento
Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica do
Município; conhecimento do processo legislativo;
conhecimento sobre PPA, LDO e LOA;
conhecimento da Lei Complementar nº 95, de 26
de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis.
Requisitos: Livre Nomeação. Escolaridade:
Graduado em Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da Educação.
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Assessor
Especial das
Comissões
Assessorar a Comissão permanente de Justiça e
Redação, Comissões Temporárias de Inquérito e
Processantes no que concerne a formalização
de demandas e encaminhamentos; organizar a
agenda da Comissão, participar das discussões
estratégicas das Comissões; prestar
assessoramento à Comissão de Justiça e
Redação no exame e controle de admissibilidade
das proposições legislativas, assessorar no
exame de técnica e redação legislativa; auxiliar
CC-3 01 R$ 9.266,00
Lei nº 3.807/2021 - Pág. 14/25
nos trabalhos de pesquisas; auxiliar na
elaboração de pareceres, votos apartados nas
reuniões e demais atos da comissão, assessorar
o Presidente da Comissão nas questões
regimentais e regulamentares de funcionamento
da Comissão, conferir e coletar assinaturas dos
membros nos documentos afeto à comissão;
acompanhar o trâmite legislativo dos projetos de
leis e demais proposições; acompanhamento de
prazos legais e regimentais pertinente a
comissão; participar quando solicitado das
sessões plenárias e congêneres; efetuar o
controle e acompanhamento de determinações
legislativas das sessões pertinentes à Comissão;
solicitar relatórios, balanços e demais
informações pertinentes; prestar
assessoramento jurídico as Comissões
Temporárias de Inquérito e Processantes;
realizar operações básicas de microcomputador
e atividades correlatas e alimentar o sistema de
informática do departamento de suporte
legislativo; organizar o sistema de tramitação de
documentos e procedimento da comissão de
Justiça e Redação, informar procedimentos
administrativos, encaminhando-os as unidades
competentes; demais atividades correlatas,
inerentes à área que lhe forem atribuídas.
Requisitos: Livre Nomeação. Escolaridade:
Bacharel em Direito.
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Assessor Geral
das Comissões
Assessorar as Comissões permanentes de
Finanças e Orçamento, Educação e Bem Estar
Social, Obras e Serviços Públicos, Cidadania e
Segurança Pública, Saúde e Meio Ambiente;
Assessorar as Comissões temporárias de
Representação e Especiais, no que concerne a
formalização de demandas, requerimentos,
proposições e encaminhamentos; elaborar as
atas das Reuniões das comissões; realizar o
controle de presença das Reuniões das
Comissões; auxiliar nos trabalhos de pesquisas;
auxiliar na elaboração de pareceres e demais
atos das comissões permanentes, assessorar
auxiliar nos trabalhos e reuniões das comissões,
manter-se informado a respeito das atividades
desenvolvidas pelas comissões; conferir e
coletar assinaturas dos membros nos
documentos afeto às comissões; acompanhar o
trâmite legislativo dos projetos de leis e demais
proposições pertinentes as
comissões;acompanhamento de prazos legais e
regimentais; participar quando solicitado das
CC-2 01 R$ 6.388,57
Lei nº 3.807/2021 - Pág. 15/25
sessões plenárias e congeneres; efetuar o
controle e acompanhamento de determinações
legislativas das sessões; requisitar por
solicitação das comissões, relatórios, balanços e
demais informações pertinentes; realizar
operações básicas de microcomputador e
atividades correlatas e alimentar o sistema de
informática do departamento de suporte
legislativo; organizar o sistema de tramitação de
documentos e procedimento das comissões,
informar procedimentos administrativos,
encaminhando-os as unidades competentes;
realizar outras tarefas correlatas ao cargo por
iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por
superior.
Requisitos: Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduado em Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da Educação.
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Assessor das
Secretarias
Assessorar a Comissão Executiva da Câmara na
Elaborar Leis, Decretos, Resoluções e Atos de
iniciativa da Comissão Executiva, Procurar e
fazer saber nas repartições competentes o
andamento dos expedientes e processos
solicitados pela Comissão Executiva; formalizar
os atos que devam ser assinados pela Comissão
Executiva; Assessorar a 1ª e 2ª Secretarias da
Câmara; preparar o expediente a ser assinado
pelos secretários; Coordenar as relações entre a
Comissão Executiva, Mesa Diretora e Diretoria
Geral, supervisionar a preparação de atas
relativas às reuniões e sessões plenárias e sua
reprodução e distribuição aos vereadores
quando solicitado; promover as retificações
necessárias nas atas das sessões e reuniões
plenárias; Colher assinatura dos membros da
Comissão Executiva em todos os atos de sua
competência (portarias, editais, circulares,
memorandos, resoluções, decretos, Leis);
Preparar a resenha do Expediente e da Ordem
do Dia e levar ao conhecimento dos secretários,
no mínimo meia hora antes de cada reunião;
Organizar e manter os arquivos separadamente
da 1ª e 2ª secretarias; Assessorar os Secretários
nas sessões plenárias; auxiliar o 1ª secretário na
organização e verificação da presença dos edis;
auxiliar o 1ª secretário no acompanhamento dos
pedidos de inscrição dos vereadores para o uso
da palavra; Auxiliar o 2º secretário com a ata da
sessão anterior, bem como no assentamento de
votos das votações das proposições; demais
CC-2 01 R$ 6.388,57
Lei nº 3.807/2021 - Pág. 16/25
atividades correlatas, inerentes à área que lhe
forem atribuídas.
Requisitos: Livre Nomeação.
Escolaridade: Graduado em Instituição de
Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da
Educação.
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Assessor de
Imprensa
Assessorar a Diretoria de Comunicação da
Câmara; Elaborar matérias oficiais Câmara a
serem encaminhados aos veículos de imprensa
em geral, bem como o controle das publicações
que dizem respeito ao órgão do legislativo;
acompanhar o noticiário referente ao Poder
Legislativo nos veículos de comunicação;
Confeccionar boletim diário da Câmara
Municipal, contendo a coletânea de assuntos de
interesse do corpo legislativo veiculadas nos
órgão de imprensa; Produzir material jornalístico
para a Web/TV; Atualizar diariamente as
matérias inerentes à área de comunicação no
site oficial da Câmara Municipal; Acompanhar as
sessões legislativas (ordinárias, extraordinárias e
solenes) solenidades, audiências públicas,
reuniões e outros eventos (prestação de contas
dentre outras), confeccionando as matérias
jornalísticas a serem oficialmente veiculadas;
Manter contato com os veículos de
comunicação; Divulgar aos meios de
comunicação a ordem do Dia; Dar Cobertura as
atividades externas dos vereadores; Elaborar e
formatar informativo interno da Câmara; Dar
ciência à área jurídica da Câmara sobre
matérias, mensagens e/ou comentários
ofensivos à honra e à moral dos agentes
vinculados à Câmara ou que denigram a imagem
da instituição, para adoção de medidas judiciais
cabíveis; Acompanhar e dar cobertura à
Presidência da Casa ou aos seus representantes
em eventos e geral; Zelar pelos trâmites relativos
à preparação (convites, oficios e outros, vistoria
prévia dos locais onde serão realizados os
eventos, inclusive aqueles programados para
ocorrerem fora da sede da Câmara) e a
realização das Sessões Solenes, Cerimônias,
Audiências Públicas e outros eventos
promovidos pelo Poder Legislativo; demais
atividades correlatas, inerentes à área que lhe
forem atribuídas.
Requisitos: Livre Nomeação.
Escolaridade: Graduado em Instituição de
Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da
Educação, em uma das seguintes áreas:
CC-2 01 R$ 6.388,57
Lei nº 3.807/2021 - Pág. 17/25
Comunicação Social ou Jornalismo.
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Chefe
Administrativo
I. Chefiar a nível tático a Diretoria Administrativa;
Organizar, controlar e monitorar as atividades da
Divisão Administrativa e prestar serviços na
área, sempre que for necessário. II. Realizar
estudos, pesquisas e levantamentos que
subsidiem as atividades na área de atuação.
III-Auxiliar no repasse de informações e nas
atividades da área de sua competência.
IV- Orientar e supervisionar os procedimentos de
compras e serviços, acompanhar a elaboração
dos termos de referência dos processos de
licitação e sua fundamentação. V. Supervisionar
a organização e a manutenção atualizada do
sistema de arquivos de documentos
administrativos de interesse da Câmara,
assegurando a observância dos sistemas de
referência e de índices necessários à pronta
consulta. VI. Supervisionar as publicações, atos
administrativos, guarda de documentos e
controle dos contratos, que resultem despesas
para a Câmara Municipal; VI. manter o protocolo
geral do expediente informatizado e integrado
com todos os setores da Câmara Municipal. VIII.
Fazer cumprir a Resolução própria da (CIAC).
IX. Supervisionar o controle das ligações
realizadas, através do sistema. X. Chefiar o
serviço de transporte, recepção, Manutenção
Geral, Limpeza e Copa, orientando na execução
e manutenção dos serviços, observando a
conduta adequada na utilização dos materiais,
equipamentos, ferramentas e utensílios
adotando boas praticas de otimização de
recursos. XI. Distribuir tarefas aos servidores
lotados na Diretoria; XII. zelar pelo cumprimento
de prazos legais aos quais os processos
administrativos estejam sujeitos. XIII. Chefiar a
elaboração do planejamento anual de compras
da Câmara Municipal; XIV. Promover a
elaboração de fluxogramas e manuais que
auxiliem nas rotinas da Diretoria. XV. Prestar
informações ao órgão de controle interno quando
solicitado. XVI. Executar outras tarefas
compatíveis com as exigências para o exercício
da função; Requisitos:
Servidor proveniente de cargo efetivo.
Escolaridade: Graduado em instituição de
Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da
Educação e com conhecimentos na área
administrativa.
CH-01 ………. …………...
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Lei nº 3.807/2021 - Pág. 18/25
Chefe do
Processo
Legislativo
I.Chefiar a nível tático a Diretoria do Processo
Legislativo; II. Distribuir tarefas aos servidores
lotados na Diretoria e prestar serviços na área,
excepcionalmente quando necessário; III zelar
pelo cumprimento de prazos legais aos quais os
processos legislativos estejam sujeitos
orientando as Comissões e Mesa Diretora. IV.
providenciar previamente que todos os recursos
humanos e técnicos estejam disponíveis para a
realização das Sessões Plenárias de qualquer
natureza. V. Dirimir dúvidas quanto a tramitação
dos processos legislativos, promover a
elaboração de fluxogramas e manuais que
auxiliem nas rotinas da Diretoria. VI. Requisitar
com antecedência o auxílio de outros servidores
ou segurança sempre que necessário. VII.
Prestar informações ao órgão de controle interno
quando solicitado. VIII. Orientar na elaboração e
na aplicação de regulamentos e normas relativos
à administração pública;
IX. Realizar os trabalhos de treinamento ou
orientação quanto à utilização dos sistemas
internos de processo legislativo, sempre que
solicitado; X. Participar das sessões plenárias
quando solicitado; executar outras atribuições
correlatas.
Requisitos:Servidor proveniente de cargo efetivo.
Escolaridade:
Graduado em instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da Educação e com
conhecimentos na área do Processo Legislativo.
CH-01 ………. …………...
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Chefe
Financeiro
Exercer a chefia tático-operacional do Diretoria
Financeira da Câmara Municipal, abrangendo as
seguintes atividades: I. chefiar, promover e
acompanhar, em conformidade com as diretrizes
estabelecidas pelo Diretor Financeiro, a
regularidade da execução orçamentária,
financeira e patrimonial da Câmara Municipal,
bem como os demais atos e fatos pertinentes à
área de sua competência, atestando ainda a
exatidão, integridade e autenticidade dos
respectivos registros contábeis de acordo com
as normas legais e regulamentares vigentes; II.
realizar estudos, pesquisas e levantamentos
visando auxiliar o Diretor Financeiro no
planejamento, organização, direção e controle
das atividades e serviços pertinentes à Diretoria
Financeira, mantendo-se atualizado quanto a
temas e inovações relacionados à matéria
contábil, orçamentária, patrimonial ou financeira
pertinentes à Câmara Municipal; III. promover e
acompanhar, no âmbito da sua competência, em
CH-01 … …………...
Lei nº 3.807/2021 - Pág. 19
/25
conjunto com o Diretor Financeiro, os meios
adequados ao suprimento dos recursos
necessários ao bom desempenho das Divisões
integrantes da sua Diretoria, bem como
responder cumulativamente por quaisquer
destas Divisões, quando não houver servidor
responsável designado na área; IV. exercer
pessoalmente a responsabilidade técnica e
a
supervisão gerencial da escrituração contábil, do
levantamento das demonstrações contábeis,
orçamentárias, financeiras e patrimoniais, em
conformidade com as normas legais ou
regulamentares vigentes; V. elaborar, instruir e
encaminhar, dentro dos prazos legais ou
regulamentares, o processo de prestação de
contas anual da Câmara Municipal, assinando￾os juntamente com o Presidente e o responsável
pelo Controle Interno, bem como acompanhando
sua tramitação nos órgãos de controle e
promovendo o exercício do contraditório e ampla
defesa em apontamentos de inconformidades de
conteúdo contábil, orçamentário, patrimonial
ou financeiro;
VI. chefiar, promover, orientar e acompanhar, em
conjunto com o Diretor Financeiro, a elaboração
e o envio das prestações de contas parciais e
periódicas, inclusive por meio eletrônico, zelando
pelo fiel cumprimento dos prazos estabelecidos
nas normas legais ou regulamentares vigentes,
em relação à sua área de competência; VII.
promover e acompanhar, em conjunto com o
Diretor Financeiro, a concessão de acesso,
registro e atualização cadastral da entidade, dos
membros e dos responsáveis pela Câmara
Municipal junto aos órgãos de controle; VIII.
manifestar-se, em conjunto com o Diretor
Financeiro, de forma verbal ou escrita, mediante
parecer, despacho, informação em processo
administrativo ou legislativo, ou qualquer outra
forma de registro, desde que devidamente
solicitado e relacionado à conteúdo contábil,
orçamentário, patrimonial ou financeiro
pertinentes à Câmara Municipal, ou,
independentemente de solicitação, na hipótese
prevista no art. 134, inciso VI, da Lei Municipal
nº. 1.703/2006; IX. assessorar, os membros da
Comissão Executiva, a Diretoria Geral, as
Comissões Parlamentares ou Administrativas,
bem como qualquer outro departamento
interessado, inclusive vereadores e seus
assessores, desde que previamente autorizado
pela Presidência ou Diretoria Geral e
relacionados somente à matéria contábil,
orçamentária, patrimonial ou financeira
Lei nº 3.807/2021 - Pág. 20
/25
pertinentes à Câmara Municipal; X. promover,
em conjunto com o Diretor Financeiro,
diretamente ou por meio de servidor
formalmente incumbido, a apresentação oficial
das contas e o s resultados da Câmara
Municipal, em seus aspectos contábil,
orçamentário, patrimonial ou financeiro, seja em
audiência pública, reunião, ou qualquer outro
evento similar; XI. promover e acompanhar, em
conjunto com o Diretor Financeiro, a elaboração
anual do cronograma de desembolso e da
programação financeira da Câmara Municipal,
zelando pelo seu fiel cumprimento e sua
atualização, quando necessária; XII. promover e
acompanhar, em conjunto com o Diretor
Financeiro, a elaboração das propostas
orçamentárias a serem incluídas no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
no Orçamento Anual do Município, bem como a
verificação da necessidade de abertura de
créditos adicionais; XIII. promover e
acompanhar, o controle da concessão de diárias
e suprimentos de fundos, bem como das suas
respectivas prestações de contas;
XIV. promover e acompanhar, em conjunto com
o Diretor Financeiro, o fiel cumprimento de
normas e regulamentos vigentes pelos
servidores lotados nas divisões integrantes da
Diretoria Financeira, especialmente os relativos
aos deveres funcionais previstos no Estatuto do
Servidor, inclusive quanto à freqüência e
pontualidade; XV. promover e acompanhar, em
conjunto com o Diretor Financeiro, a avaliação
de servidor em estágio probatório, a
programação e o deferimento da concessão de
férias e licenças de natureza discricionária, bem
como a solicitação e justificação à Diretoria
Geral da necessidade de realização de serviço
extraordinário, da suspensão do gozo de férias e
licenças de servidores lotados nas divisões
integrantes da Diretoria Financeira; XVI.
assegurar, em conjunto com o Diretor
Financeiro, o cumprimento de metas e
programas estabelecidos para a Diretoria
Financeira, quanto ao desempenho,
regularidade, qualidade dos serviços e
atendimento de prazos da agenda de obrigações
de responsabilidade das divisões que lhe são
subordinadas; XVII. promover, em conjunto com
o Diretor Financeiro e com a Unidade de
Controle Interno, a padronização e a
normatização de procedimentos de natureza
contábil, orçamentária, patrimonial ou financeira
no âmbito da Câmara Municipal; XVIII. promover
Lei nº 3.807/2021 - Pág. 21/25
e coordenar, em conjunto com o Diretor
Financeiro, a sistematização de formas de
execução dos serviços da sua área de
competência, em observância a técnicas e
métodos de trabalho pré- definidos, bem como
incentivar e apoiar, a implantação de novos
métodos e recursos de trabalho que visem a
melhoria da gestão administrativa e técnica da
Câmara Municipal; XIX. promover, orientar e
acompanhar, em conjunto com o Diretor
Financeiro e a Divisão de Almoxarifado e
Patrimônio, a elaboração pelos membros da
Comissão de Avaliação do levantamento
periódico, anual ou especial, físico e monetário,
do acervo de bens destinados a consumo e os
de natureza permanentes ou intangíveis, visando
a sua correta evidenciação física e contábil; XX.
promover, em conjunto com o Diretor Financeiro,
orientação e apoio técnico às Divisões
integrantes da Diretoria Financeira, dirimindo as
dúvidas de cunho contábil, orçamentário,
patrimonial ou financeiro, ou ainda aqueles de
natureza administrativa pertinentes à sua área
de atuação, devendo reunir-se periodicamente
com servidores a fim de discutir assuntos de
interesse do serviço, tais como a proposição de
novas metodologias de trabalho e a resolução de
conflitos potenciais ou existentes, visando a
promoção e a manutenção da eficiência laboral e
do clima de harmonia no ambiente de trabalho;
XXI. emitir, em conjunto com o Diretor
Financeiro, as estimativas de impacto
orçamentário-financeiro, bem como decidir sobre
os requerimentos dos servidores lotadas nesta
Diretoria, em especial, aqueles relacionados à
progressões, promoções ou assemelhados;
XXII. chefiar e acompanhar outras atividades
correlatas, bem como as aquelas que lhe forem
atribuídas por seus superiores hierárquicos,
observado o disposto no art. 134, inciso IV da
Lei Municipal nº. 1.703/2006.
Requisitos: Servidor proveniente de cargo efetivo
e que tenha registro ativo junto ao Conselho
Regional de Contabilidade do Estado do Paraná.
Escolaridade: Graduado em instituição de
Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da
Educação e com conhecimentos na área
Financeira e Contábil.
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Chefe de
Gestão de
Pessoal
I.Elaborar e chefiar a execução de metas de
atendimento às determinações superiores;
II. Chefiar e organizar as atividades e serviços
da Divisão de Gestão de Pessoal e prestar
CH-01 ………. …………...
Lei nº 3.807/2021 - Pág. 22
/25
serviços na área, excepcionalmente quando
necessário; III. Chefiar e setorizar os Servidores
dentro da Divisão, objetivando a eficácia e
eficiência administrativa e a melhor interação e
aproveitamento funcional; IV. Chefiar e distribuir
as atividades e serviços conforme as
competências e atribuições, de acordo o perfil
profissiográfico de cada Servidor; V. Conhecer
operacionalmente os sistemas em execução na
Divisão, propondo o uso adequado e otimizado,
prestando orientações necessárias e
representando as demandas da Divisão junto
aos superiores e à Contratada fornecedora dos
sistemas; VI.Conhecer operacionalmente os
meios de prestação de contas incidentes à
Divisão, chefiando o controle dos prazos e a
execução da prestação de contas, executando￾as quando necessário; VII. Conhecer e analisar
os processos em andamento na Divisão,
indicando alternativas, quando houverem, para a
melhor instrução, desburocratização e celeridade
processual, resguardados os princípios
Constitucionais e Legais; VIII. Conhecer a
legislação pertinente aos trâmites da Divisão de
Gestão de Pessoal, promovendo o total
ajustamento destes àquela; IX. Interagir com as
Diretorias para traçar perfis e indicar os
aperfeiçoamentos necessários e/ou cabíveis aos
servidores deste Legislativo; X. Conhecer
operacionalmente todas as rotinas da Divisão de
Gestão de Pessoal, orientando e determinando o
que for cabível e suprindo a eventual ausência
de Servidores da Divisão;
XI. Chefiar as atividades relacionadas à
organização da lotação nominal e numérica, os
controles de frequência dos servidores efetivos,
comissionados e dos estagiários, os
assentamentos da vida funcional e de outros
dados do pessoal da Câmara, zelando pela
organização e atualização dos registros,
controles e ocorrências de servidores e
parlamentares, bem como pela preparação das
respectivas folhas de pagamento; XII. Chefiar,
propor e acompanhar a execução de estudos,
pesquisas, planos, programas e projetos na área
de Serviço Social e Segurança do Trabalho, com
e para os Servidores, para fins de benefícios e
serviços junto à Administração; XIII. Organizar a
escala de férias dos Servidores lotados na
Divisão de Gestão de Pessoal e seus setores,
garantindo a permanência de efetivo mínimo
para execução dos procedimentos inerentes à
Divisão; XIV.Autorizar, justificadamente, a
prestação de serviços extraordinários dentro da
Lei nº 3.807/2021 - Pág. 23/25
Divisão. XV.Comunicar ao Diretor Geral e aos
Chefes de Divisão, via memorando, a ocorrência
de desvios na conduta de Servidores deste
Legislativo, constatados na Divisão de Gestão
de Pessoal, na aferição de controles de
frequência, relatórios das CAEPs,
documentações devidas, entre outros, sugerindo
o que for cabível à correção da conduta; XVI.
Manter-se atualizado sobre as atividades
realizadas na Divisão de Gestão de Pessoal,
buscando meios que modernizem a execução
dos serviços, viabilizem a economia, celeridade,
eficiência dos métodos e o bom desempenho da
Divisão;
III. XVII. Chefiar, organizar e executar, quando
necessário, todas as atividades descritas como
competência da Divisão de Gestão de Pessoal
na Resolução nº 70/2019 ou outra que a
substitua; XVIII. Executar outras atividades
correlatas. XIX. Dirimir dúvidas quanto a
tramitação dos processos, promover a
elaboração de fluxogramas e manuais que
auxiliem nas rotinas da Diretoria.
Requisitos:Servidor proveniente de cargo efetivo.
Escolaridade:
Graduado em instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da Educação e com
conhecimentos na área de Gestão de Pessoas.
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Chefe de
Tecnologia da
Informação e
Comunicação
Social
I. Chefiar, organizar, controlar e monitorar as
atividades da Divisão de Tecnologia da
Informação e Comunicação Social e prestar
serviços na área, excepcionalmente quando
necessário; Elaborar, controlar e chefiar a
execução das metas de atendimento conforme
determinações superiores; II. Chefiar e auxiliar
no repasse de informações e nas atividades da
área de sua competência; III. Chefiar e controlar
compras e gastos de materiais de Tecnologia da
Informação; IV. Avaliar e indicar a substituição
de equipamentos ou software, de acordo com a
necessidade de cada setor; V. Auxiliar na
organização de arquivos, envio e recebimento
de documentos pertinentes à área de atuação;
VI. Conhecer operacionalmente os sistemas em
execução, propondo o uso adequado e
otimizado, prestando orientações necessárias e
representando as demandas da Divisão junto
aos superiores e às Contratadas fornecedoras
de hardware e software; VII. Inventariar e
manter atualizadas as informações de softwares
e equipamentos pertinentes à área de atuação;
VIII. Chefiar, controlar e auxiliar na instalação,
CH-01 ………. …………...
Lei nº 3.807/2021 - Pág. 24/25
operação, atualização e manutenção de
programas computacionais; IX.Emitir parecer
técnico em conjunto com o Diretor de
Tecnologia da Informação e Comunicação
Social quanto à contratação e aquisição de
serviços e equipamentos de informática,
auxiliando nas especificações técnicas de
equipamentos, softwares e serviços
correlacionados à área de sua competência;
X.Manter-se atualizado sobre as atividades
realizadas na Diretoria, buscando meios que
modernizem a execução dos serviços,
viabilizem a economia, celeridade, eficiência
dos métodos e o bom desempenho; XI.Criar
relatórios gerenciais das atividades da área de
competência e repassar as informações à
Diretoria; XII.Chefiar e distribuir as atividades e
serviços conforme as competências e
atribuições, de acordo o perfil profissiográfico de
cada Servidor; XIII. Chefiar e executar outras
tarefas compatíveis com as exigências para o
exercício da função.
Requisitos: Servidor proveniente de cargo
efetivo.
Escolaridade: Graduado em instituição de
Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da
Educação em uma das seguintes áreas: Análise
de Sistemas, Sistemas de Informação ou cursos
correlatos na área de Tecnologia da Informação.
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Chefe de
Gabinete de
Vereador
Responsável pelo bom andamento das
atividades administrativas do Gabinete.
Coordena a equipe e responde pelo Gabinete
na ausência do Presidente. Trata de assuntos
relacionados à nomeação, exoneração,
assiduidade, férias, licenças e outros assuntos
dessa natureza pertinentes ao Gabinete do
Vereador. Atribuições: Organizar e dirigir as
audiências do Vereador; prestar serviços de
apoio às atribuições legais e regimentais do
Vereador; supervisionar as atividades do
Gabinete do Vereador; assessorar, planejar e
executar em conjunto com o Vereador, as
iniciativas parlamentares que vão ao encontro
do interesse público; cumprir e fazer cumprir as
determinações do Vereador, bem como as
normas e procedimentos disciplinares da Casa;
despachar expedientes dirigidos ao Gabinete do
Vereador; chefiar os assessores do Gabinete do
Vereador, participando e instruindo os mesmos no
desenvolvimento das atividades internas e externas
do gabinete; estabelecer contatos com autoridades,
Poder Executivo e demais entidades ou órgãos
CC-3 ………. …………...
Lei nº 3.807/2021 - Pág. 25/25
públicos ou privados para possíveis reuniões e
discussões de assuntos de interesse da comunidade
local; fiscalizar a execução dos serviços
determinados para os assessores de gabinete;
organizar a correspondência relativa ao Vereador;
organizar a agenda do Vereador; executar demais
atribuições correlatas.
Requisitos Necessários:
Conhecimento necessário para o bom
desenvolvimento de suas tarefas: boa redação;
conhecimento da estrutura dos Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário; operação de
microcomputador; Editor de Texto e Navegador de
Internet; conhecimento e operação de programas
internos de informatização do gabinete;
conhecimentos básicos de Regimento Interno da
Câmara Municipal e Lei Orgânica do Município;
conhecimento do processo legislativo, conhecimento
sobre PPA, LDO e LOA: projetos, tramitações,
alterações e execução orçamentária; conhecimento
da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de
1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis.
Requisitos: Livre Nomeação.
Escolaridade: Graduado em Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da Educação.
Art. 4º As alterações desta Lei deverão observar o que dispõe o Art. 11, inciso
XXV, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Art. 5º As despesas decorrentes das alterações trazidas por esta proposição
serão suportadas pelo orçamento próprio da Câmara Municipal de Araucária, suplementado, se
necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2022. 
Prefeitura do Município de Araucária, 15 de dezembro de 2021
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 130795/2021