norma nº 3808/2021

LEI N° 3.808, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera a redação da Lei nº 1493, de 14 de maio
de 2004, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Altera a redação do art. 4º, da Lei nº 1493, de 14 de maio de 2004,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Para efeito do Plano de Custeio e obtenção do equilíbrio
financeiro e atuarial do Fundo de Previdência Municipal, institui-se que o
Município fará repasse anual ao Fundo de Previdência Municipal,
equivalente aos valores gastos com o pagamento dos benefícios dos
seguintes segurados:
I – os servidores públicos efetivos da Prefeitura e da Câmara Municipal de
Araucária, da administração direta, autárquica e fundacional que estavam
aposentados, seus dependentes e os pensionistas municipais, na data em
que entrou em vigor a Lei Municipal nº 1.164/99, e que recebiam do
Município, os valores dos benefícios;
II – proporcionalmente, os Servidores Públicos efetivos da Prefeitura e da
Câmara Municipal de Araucária, da Administração direta, autárquica e
fundacional, que se aposentaram após a entrada em vigor a Lei Municipal
nº 1.164/99; e
III – os dependentes e pensionistas municipais vinculados aos servidores
públicos efetivos referidos no inciso I integralmente e inciso II
proporcionalmente.
§ 1º O Fundo de Previdência Municipal deverá apresentar até 1º de julho
relatório contendo os valores despendidos com o pagamento dos
benefícios previstos nos incisos I, II e III deste artigo, cuja verba
necessária para o repasse será incluída no orçamento, fazendo-se o
pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores
atualizados monetariamente.
Lei nº 3.8082021 - Pág. 2/2
§ 2º O repasse anual previsto neste artigo, caracteriza-se como receita e
despesa previdenciária, e não excederá o prazo de suas obrigações,
mediante ocorrência do fato extintivo do benefício.
§ 3º Havendo disponibilidade orçamentária e financeira, poderá o
Município efetuar repasses parciais ao longo do exercício, cuja
atualização monetária da parcela será paga na última transferência do
respectivo exercício.”
Art. 2º Altera a redação do art. 84, da Lei nº 1493, de 14 de maio de 2004,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 84. Nas hipóteses de ocorrência de eventuais insuficiências
financeiras futuras que representem dificuldade ou impedimento para
pagamento de benefícios previdenciários caberá ao tesouro municipal à
responsabilidade de realizar aportes financeiros suficientes para garantir
a cobertura previdenciária aos segurados do Fundo de Previdência
Municipal.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 15 de dezembro de 2021
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 89510/2021