norma nº 3809/2021

LEI N° 3.809, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera disposições da Lei Municipal nº 1.703, de 11
de dezembro de 2006, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° Altera a redação do § 5º do art. 12, da Lei Municipal nº 1.703, de 11 de
dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. ....................
....................
§ 5º No mínimo 12% (doze por cento) do total dos cargos em comissão
nomeados deverão ser ocupados por servidores efetivos do Município de
Araucária."
Art. 2° Altera a redação do § 1º do art. 14, da Lei Municipal nº 1.703, de 11 de
dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. ....................
§ 1º Os cargos em comissão não poderão ultrapassar 7% (sete por cento) do
número de servidores, bem como a despesa realizada não poderá ultrapassar a
9% (nove por cento) do total da despesa com o pessoal.
...................."
Art. 3° Insere o § 5º ao art. 14, da Lei Municipal nº 1.703, de 11 de dezembro de
2006, com a seguinte redação:
"Art. 14. ....................
....................
§ 5º Os vencimentos dos cargos de Procurador-Geral do Município (PGM) e
Controlador Geral do Município (CGM), embora previstos na Tabela C, do Anexo
II, desta Lei, poderão ser equivalentes aos subsídios dos Secretários
Municipais.”
Art. 4º Altera a redação da “TABELA B”, do ANEXO II, da Lei Municipal nº 1.703,
de 11 de dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA B: VAGAS DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE
Chefe de Gabinete do Prefeito CGP 1
Lei nº 3.8092021 - Pág. 2/3
Assessor Executivo do Prefeito DAS-1 41
Procurador-Geral do Município PGM 1
Assessor de Gabinete do Prefeito DAS-3 10
Chefe de Cerimonial DAS-2 1
Diretor de Assuntos Comunitários DAS-1 1
Assessor de Assuntos Comunitários DAS-4 4
Assessor de Assuntos Legislativos DAS-1 18
Subprocurador Geral do Município SPG 1
Chefe de Gabinete do Procurador-Geral DAS-1 1
Chefe de Gabinete de Secretário Municipal DAS-1 17
Assessor de Secretário Municipal DAS-3 128
Diretor-Geral de Secretaria Municipal DGS 17
Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito CGVP 1
Assessor do Vice-Prefeito DAS-3 3
Controlador Geral do Município CGM 1
Subcontrolador Geral do Município SCG 1
Chefe de Gabinete do Controlador Geral DAS-1 1
Assessor do Controlador Geral do Município DAS-2 2
Ouvidor Geral do Município OGM 1
Chefe de Gabinete do Ouvidor Geral DAS-2 1
Diretor do PROCON DPRO 1
Corregedor da Guarda Municipal DAS-2 1
Diretor da Guarda Municipal DAS-2 1
Superintendente de Urbanismo SPR 1
Superintendente de Serviços Públicos SPR 1
Superintendente de Transporte Coletivo SPR 1
Superintendente de Pesquisa e Planejamento 
Urbano
SPR 1
Superintendente de Tecnologia da Informação SPR 1
Lei nº 3.8092021 - Pág. 3/3
Superintendente de Projeto e Inovação SPR 1
Assessor de Planejamento e Operações do 
Transporte Coletivo
DAS-3 4
Ouvidor da Guarda Municipal DAS-2 1
Assessor de Gestor DAS-5 40
Art. 5º Acresce a “TABELA C” ao ANEXO II da Lei Municipal nº 1.703, de 11 de
dezembro de 2006, com a seguinte redação:
TABELA C: VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
Simbologia Valor
DAS-1 R$ 10.143,52
DAS-2 R$ 8.764,82
DAS-3 R$ 7.328,71
DAS-4 R$ 4.690,31
DAS-5 R$ 4.062,93
CGP R$ 11.078,19
PGM R$ 15.304,60
SPG R$ 11.997,74
DGS R$ 11.997,74
CGVP R$ 10.143,52
SCG R$ 11.997,74
CGM R$ 15.304,60
OGM R$ 10.143,52
DPRO R$ 11.997,74
SPR R$ 14.591,27
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022, em cumprimento ao art.
8º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.
Prefeitura do Município de Araucária, 15 de dezembro de 2021
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 128238/2021