norma nº 3810/2021

LEI N° 3.810, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais),
na forma em que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais),
para reforço no exercício financeiro de 2021 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
12.001.0010.0302.0005.2119
Atividade: Adquirir equipamentos para a manutenção e
desenvolvimento das ações de saúde na atenção secundária e
terciária
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
34490520000 – Equipamentos e
material permanente
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 2.000.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
12.001.0010.0304.0005.2120
Atividade: Construir, reformar e pontos de atenção secundária e
terciária a saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
34490510000 – Obras e
instalações
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)-Exercício Corrente
R$ 1.000.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 3.000.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.1004
Atividade: Reformar e ampliar a sede da Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 – Obras e
Instalações
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados)- Exercício Corrente
R$ 3.000.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 3.000.000,00
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Art. 3º Fica o crédito, indicado no Art. 1º, inserido no Anexo I da Lei Municipal nº
3.645 de 29 de setembro de 2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2021, o seguinte:
Programa: 0005 - Programa Municipal de Saúde
N° Ação Produto Unidade Meta Valor Recurso
Medida
2119 Adquirir equipamentos para Outras 1 2.000.000,00 01000 - Recursos
a manutenção e Unidades de Ordinários (Livres)-
desenvolvimento das ações Medida Exercício Corrente
de saúde na atenção
secundária e terciária
Programa: 0005 - Programa Municipal de Saúde
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2120 Construir, reformar e Outras Unidades 1 R$ 1.050.000,00 01000 - Recursos
pontos de atenção de Medida Ordinários (Livres)-
secundária e Exercício Corrente
terciária a saúde
Art. 4º Fica o crédito, indicado no Art. 1º, inserido no Anexo I da Lei Municipal nº
3152 de 13 de Setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a
2021, o seguinte:
Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Saúde
Programa: 0005 - Programa Municipal de Saúde
Indicadores: Reduzir a Mortalidade Infantil Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 8.5400
Meta: 8,7000
Indicadores: Reduzir a incidência de Unidade de Medida: Percentual
gravidez na Adolescência
Medida Recente: 16.1000
Meta: 15.0000
Ação: 2119 - Adquirir equipamentos para a manutenção e desenvolvimento das
ações de saúde na atenção secundária e terciária
Produto: Equipamentos adquiridos Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ação: 2120 - Construir, reformar e pontos de atenção secundária e terciária a saúde
Produto: Outros Produtos Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
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Ano Meta Física Meta Financeira
2018 1 190.886.382,48
2019 1 194.879.020,82
2020 1 211.165.755,01
2021 1 218.476.165,58
Valor Total do Programa 1 815.407.323,89
Órgão: 01 – Câmara Municipal de Vereadores
Programa: 0001 - Programa Municipal de Ação Legislativa
Indicadores: Número de Sessões Unidade de Medida: unidade
Legislativas
Medida Recente: 66.0000
Meta: 60.0000
Ação: 1004 - Reformar e ampliar a sede da Câmara de Vereadores
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Metros Quadrados
Vínculo: 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) - Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2018 1 28.700.000,00
2019 1 32.240.000,00
2020 1 31.494.600,00
2021 1 28.700.000,00
Valor Total do Programa 1 119.640.000,00
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de Dezembro de 2021.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura do Município de Araucária, 15 de dezembro de 2021
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 128205/2021