norma nº 3811/2021

LEI N° 3.811, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera disposições da Lei nº 1.703, de 11 de
dezembro de 2006, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° Altera a redação do Anexo IV, da Lei nº 1.703, de 11 de
dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IV
A gratificação percebida em função do exercício de atividades de
natureza especial, ou pela realização de trabalho relevante, técnico ou
científico, será concedida em conformidade com o quadro abaixo:
DESIGNAÇÃO VALOR 
MENSAL
QUANTIDADE
Pregoeiro R$4.138,38 06
Presidente de Comissão 
Permanente de Licitação R$4.138,38 03
Presidente de Comissão 
Permanente ou Comitê R$2.138,38 05
Membro de Comissão 
Permanente de Licitação R$2.069,19 09
Membro de Comissão 
Permanente ou Comitê R$1.069,19 12
Secretário de Comissão 
Permanente de Licitação R$2.069,19 03
Secretário de Comissão 
Permanente ou Comitê R$1.069,19 05
Realizar trabalho relevante, 
técnico ou científico R$534,60 50
Realizar trabalho relevante, em
Unidade de Proteção Social 
Especial
R$534,60 40
Lei nº 3.8112021 - Pág. 2/2
Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022, em
cumprimento ao art. 8º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.
Prefeitura do Município de Araucária, 15 de dezembro de 2021
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 128243/2021