norma nº 3813/2021

LEI N° 3.813, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Fixa o subsídio dos Secretários Municipais do
Município de Araucária/PR, conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Altera a Tabela B do Anexo II e Anexo III da Lei Municipal nº 1.703,
de 11 de dezembro de 2006, fixando o subsídio dos Secretários Municipais a partir de 1º
de janeiro de 2022, em parcela única no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e
seiscentos reais).
Parágrafo único. Aos subsídios dos Secretários Municipais fica
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices de
reajustes concedidos ao funcionalismo municipal, respeitados os limites constitucionais
previstos no art. 37, inciso, X, XI e XV, da Constituição Federal.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação dessa Lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022, em cumprimento
ao art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
Prefeitura do Município de Araucária, 16 de dezembro de 2021
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 128249/2021