norma nº 3797/2021

ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
E] CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em conformidade com o artigo
29, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
LEI Nº 3.797, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
sistemas de captação de energia solar na
construção de novos prédios, centros comerciais
e condomínios residenciais, no âmbito do
Município de Araucária.
Art. 1º As novas construções de prédios, centros comerciais e
condomínios residenciais ficam obrigados a instalarem sistemas de captação,
armazenamento e utilização de energia solar a serem consumidas nas edificações,
no Município de Araucária.
Art. 2º Os materiais e instalações utilizados na implantação do sistema de
captação de energia solar deverão respeitar a Norma Brasileira (NBR) da
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e deverão ter garantidas a sua
eficiência, tendo sua comprovação aprovada por órgão técnico credenciado pelo
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia — INMETRO.
Art. 3º Todo projeto de construção de prédios, centros comerciais e
condomínios residenciais exigirá expressamente a obrigatoriedade de instalação de
sistema de utilização de captação, armazenamento e uso da energia solar.
Art. 4º As empresas projetistas e de construção civil, no Município de
Araucária, ficam obrigadas a prover em seus projetos para a construção de
edificações, os sistemas captação, armazenamento e distribuição de energia solar.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de dezembro de 2021.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 16/12/2021 as 16:41:13.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com br/cma/validadoc/4/v=99037&c=6SW7Q4.